Busca de legislação

Ementa: Manda observar na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento provisorio, que estabelece a maneira por que deve ser feita a qualificação, organisação e serviço da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Altera os Arts. 13 e 14 do Decreto N. 632 de 27 de Agosto de 1849.

Ementa: Crea mais tres Companhias de Pedestres, huma na Provincia da Bahia, outra na de Goyaz, e outra na do Maranhão.

Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Monte Santo, e de segunda a de Comamú, novamente creadas na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga até o dia dez de Setembro a Sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Manda observar o Regulamento para a escrituração da receita e despeza do Corpo de Imperiaes Marinheiros, e da respectiva Companhia addida de Aprendizes.

Ementa: Orça a Receita , e fixa a Despeza da Illustrissima Camara do Municipio da Côrte, para o anno Municipal de 1850 -1851.

Ementa: Determina quaes as Instrucções por que se devem regular as manobras e exercicios das differentes armas do Exercito

Ementa: Divide o commando superior da Guarda Nacional do Rio Pardo da Provincia de S. Pedro do Rio Grandedo Sul em dois, para que formem Commandos Superiores separados.

Ementa: Autorisa a Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com as Escolas menores de Instrucções Publica do Municipio da Côrte no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia ; de 2. 252$354, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 cde 28 de Outubro de 1848

Ementa: Declara quaes os emolumentos que devem levar os Secretarios das Camaras Municipaes pelas buscas que fizerem para se passarem Certidões.

Ementa: Concede a Roberto João Ripper de Castro privilegio exclusivo por dez annos para o fabrico e venda de huma machina de sua invenção, pela qual, e por meio da força de dois homens, se consegue descascar, abanar e brunir oitenta arrobas de café em dez horas.

Ementa: Autorisa o credito de mil contos de réis para a verba de engajamento, a fim de elevar a força do Exercito na fórma do § 4.º do Artigo 17 da Lei n.º 586 de 6 deste mez.

Ementa: Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

Ementa: Dá Regulamento para a Casa de Correcção do Rio de Janeiro.

Ementa: Explica as disposições do Alvará de 16 de Dezembro de 1790 sobre a concessão da Ordem de São Bento de Aviz aos Officiaes do Exercito.

Ementa: Regula o modo por que devem ser processados os delictos e erros de officio, cujo conhecimento pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, ou ás Relações.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a respectiva Secretaria d'Estado no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850- a quantia de R.s 9.265$585, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Altera as disposições do Artigop 102 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, a respeito da armazenagem do deposito dos volumes pertencentes aos carregamentos de embarcações arribadas.

Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Commercial da Cidade da Bahia, e marca-lhes o prazo de sua duração.