Busca de legislação

Ementa: Concede vinte Loterias em beneficio das obras do Hospicio de Pedro Segundo e para manutenção dos alienados.

Ementa: Extingue as duas Secções de Contabilidade da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, e crêa na Côrte huma Repartição com o titulo de Contadoria Geral.

Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Joanna Antonia de Lares, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Alferes da Guarda Nacional da Provincia de São Pedro do Sul, Pedro Antonio Erepy.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 800$000, concedido pelo Decreto de 12 de Agosto de 1850 a D. Eugenia Gadea de Senna Pereira, viuva do Chefe de Divisão Jacintho Roque de Senna Pereira.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junho de 1849 ao Guarda Nacional Manoel Corrêa Ribeiro.

Ementa: Crea, na Provincia de Pernambuco, o Termo de Caruarú sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz ; de Orphãos ; e marca o repectivo ordenado.

Ementa: Permitte que sejão elevadas a duzentaos réis por cada passageiro as taxas das Gondolas Fluminenses, tanto nos dias uteis como nos Domingos e dias santos.

Ementa: Altera o systema de escripturação das Alfandegas do Imperio

Ementa: Altera o Decreto N.º 598 de 25 de Março de 1849, e dá outras providencias sobre o Collegio de Pedro Segundo.

Ementa: Extingue as Capitanias dos Portos das Provincias de Sergipe, Parahiba, e Rio Grande do Norte.

Ementa: Altera os Arts. 95 e 96 dos Estatutos reformados do Recolhimento das Orphãs da Santa Casa da Misericordia da Côrte, confirmados por Decreto de 27 de Outubro de 1842.

Ementa: Reforma a Capella Imperial, e Cathedral do Bispado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a John Bertram Sparhawk privilegio exclusivo por quatorze annos para, debaixo de certas condições, ser-lhe permittido fabricar huma machina de sua invenção, na Provincia do Pará.

Ementa: Declara que os Conegos de Meia Prebenda sucedão aos Prebendados, sendo o concurso somente para as meias Prebendas.

Ementa: Autorisa o Goveno a despender até a qunatia de 100.000$000 nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos enfermos necessitados, e a empregar, para este fim, as sobras da receita, e na falta destas a emitir Apolices, ou fazer outra qualquer operação de credito.

Ementa: Contem Instrucções para a execução da Lei n.º 602 de 19 de Setembro d'este anno, que deo nova organisação á Guarda Nacional.

Ementa: Approva o Regulamento para a Repartição Ecclesiastica ;do Exercito.