Busca de legislação

Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Itabira, Provincia de Minas Geraes, a beneficio das obras da Igreja Matriz, huma Loteria que será extrahida nesta Côrte.

Ementa: Altera o Art. 7.º do Regulamento de 15 de Junho de 1842 n.º 116.

Ementa: Crea hum Conselho Administrativo Provisorio, que será encarregado de fornecer fardamento aos Corpos do Exercito existentes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Estabelece huma Escola de exercicios praticos de Artilharia, e de outras armas para o Corpo de Imperiaes Marinheiros.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com o Correio Geral no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de 12.437$121, alêm ; da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Autorisa o Ministro da Fazenda para despender réis 21.612$540 com a impressão dos actos d'aquelle Ministerio.

Ementa: Altera disposições do Decreto de 24 de Março de 1849 N.º 597, a respeito da emissão de vales e prazo dos descontos do Banco do Maranhão.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d"estado dos Negocios do Imperio a despender com as Escolas de Medicina no exercicio ainda aberto de 1849 -1850 ;a quantia de ;258$106 , alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º ;514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Manda observar o Plano para a organisação do Corpo de Saude da Armada, que altera o de vinte e tres de Abril do anno passado, a que se refere o Decreto numero seiscentos e sete da mesma data.

Ementa: Declara quaes os dias feriados nos Juizos ; de 1.ª e 2.ª instancia, e no Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda para despender mais Rs. 6.297$056 com o Thesouro Publico Nacional no exercicio de 1849 - 50.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender, no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 com as Camaras Legislativas do Imperio e suas Secretarias, a quantia de R.s 383.472$620, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Confirma a doação da Capella da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia, feita á Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da mesma Cidade

Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Sorocaba, na Provincia de São Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cincoenta contos de réis.

Ementa: Concedendo á Irmandade de S. Francisco de Paula, da Provincia da Bahia a propriedade da Capella da invocação do mesmo santo, adjudicada á Fazenda Nacional.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 30 de Maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntarios da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Concede a Diogo Kenny privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer no porto do Rio de Janeiro hum Dique secco fluctuante.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$000, concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849, repartidamente a D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heliodora Candida da Veiga, D. Bernarda Josefina da Veiga, D. Edeltrudes Maria da Veiga, e D. Umbelina Augusta da Veiga, em remuneração dos serviços de seu marido e pae, o fallecido Conselheiro Bernardo Jacintho da Veiga.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 14 de Março de 1849, ao Tenente Coronel da Guarda Nacional Francisco Carneiro Machado Rios, em remuneração de serviços, percebendo a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Declara que o Artigo dez da Disposição Provisoria sobre a administração da Justiça civil, na parte em que abolio a fiança ás custas, não comprehende as demandas propostas por quaesquer autores nacionaes ou estrangeiros, residentes fóra do Imperio, ou que delle se ausentarem durante a lide.