Busca de legislação

Ementa: Concede a João Marcos Vieira de Sousa Pereira privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer nesta Côrte huma manufactura de calçado carioclave com o titulo de - Imperial Manufactura de calçado carioclave á prova d'agua.

Ementa: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade privilegio exclusivo por dez annos para só elle poder fazer e vender tijolos e telhas aperfeiçoados por hum meio que diz hvaer descoberto.

Ementa: Dá Instrucções para o recebimento, conservação, e sahida das cavalhadas nacionaes, e respectiva escripturação.

Ementa: Altera o systema de despachos por factura.

Ementa: Faz extensivo a todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento n.º 50 de 27 de Fevereiro de 1849.

Ementa: Manda imprimir, publicar e remetter, para conhecimento de todos, ás Autoridades do Municipio da Côrte e das Provincias o Instrumento do Reconhecimento da Priceza Imperial a Senhora Dona Isabel.

Ementa: Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei N.º 562 de 2 de Julho deste anno

Ementa: Declara que as Fabricas ; para se considerarem Nacionaes não carecem de graça ou mercê do Governo , bastando que sejão estabelecidas dentro do Imperio; sem que com tudo a simples qualidade de Nacionaes as habilite a gozar de privilegio da isenção de direitos de materias primas

Ementa: Concede a Honorio Francisco Caldas, por tempo de 20 annos, o privilegio exclusivo para estabelecer e entreter huma Companhia de Omnibus entre a Capital do Imperio e a Villa de Iguassú da Provincia do Rio de Janeiro, ficando esta Mercê dependente em geral da approvação da Assembléa Legislativa, bem como ; da Assembléa Legislativa d'aquella Provincia na parte que isenta a Empreza do imposto das barreiras provinciaes, e dos onus a que possa estar sujeito pelas Leis actualmente em vigor na mesma Provincia.

Ementa: Concede a João Eduardo Lajoux o privilegio exclusivo por tempo de quatorze annos dos melhoramentos por elle introduzidos no fabrico das velas de Stearina.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da comarca do Cabo da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Determina a procentagem que compete ao Auditor de Marinha, e ao seu Escrivão, nas apprehensões de barcos empregados no trafico d'Africanos.

Ementa: Eleva a quatrocentos mil réis o ordenado do Juiz Municipal e de Orphãos do Termo de Minas do Rio de Contas da Provincia da Bahia.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender no exercicio ainda aberto do 1849 - 1850 com Ajudas de custo de vinda aos Deputados da 8.ª Legislatura a quantia de 24.200$000, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 589 de 9 de Setembro de 1850.

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio hum credito extraordinario de 25.000$000, para despezas com Colonias Militares no corrente exercicio.

Ementa: Reforma o Thesouro Publico Nacional, e as Thesourarias das Provincias.

Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

Ementa: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.