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Ementa: Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

Ementa: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

Ementa: Determina a ordem do Juizo no processo Commercial.

Ementa: Concede ao Ministerio do Imperio hum credito extraordinario de duzentos contos para se exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendão a melhorar o estado sanitario da Capital e de outras Povoações do Império.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade de Recife, Francisco Antonio Xavier, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade do Recife , André da Costa Monteiro, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Anna Maria da Conceição, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Tenente Secretario do 5.º Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Sul Mariano José Soares.

Ementa: Faz extensivo á Colonia de São Pedro de Alcantara, na Provincia de Santa Catharina, e á de Petropolis, na do Rio de Janeiro, o Decreto N.º 397 de 3 de Setembro de 1846.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 5 de Dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro Luiz Ignacio Mené, em remuneração dos serviços prestados á Causa Publica na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.600$, concedida por Decreto de 23 de Novembro de 1848, repartidamente á Viscondessa de S. Leopoldo, e ás suas quatro filhas solteiras, em plena remuneração dos serviços de seu fallecido marido e pae o Conselheiro d'Estado Visconde de S. Leopoldo.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849, repartidamente e durante suas menoridades, aos orphãos Tito João Machado, e João Machado, filhos legitimos do Tenente Manoel Rufino de Barros, morto em combate, contando-se-lheesta Pensão desde a data do mencionado Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 16 de Janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, com sobrevivencia a sua filha D. Maria Antonia de Jesus.

Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que fixa as Forças de terra para o anno financeiro que ha de correr de mil oitocentos cincoenta e hum a mil oitocentos cincoenta e dous.

Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1851 a 1852.

Ementa: Concede duas Loterias, huma ao Hospital de S. Pedro de Alcantara da Cidade de Goyaz, e outra para as obras da Matriz da Cidade do Sobral; bem como a faculdade para adquirirem bens de raiz até o valor de Rs. 20.000$000.

Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1850 a D. Anna do Rego Barros, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que a concedeo.

Ementa: Approva a Pensão annual de 800$, concedida repartidamente por Decreto de 4 de Maio de 1850 a D. Felisberta Joaquina de Oliveira Pinto, D. Cecilia Joaquina de Oliveira Pinto de Abreo, e D. Candida Rosa de Oliveira Pinto, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido, e pae,o Conselheiro Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional Bazilio José Pinto.

Ementa: Autorisa diversas casas de caridade e Irmandades a adquirir bens de raiz.

Ementa: Concede a Matheus Ramos o privilegio por dez annos para encorporar huma Companhia de navegação e comercio entre o Brasil e a Asia, ficando porêm esta concessão dependente da approvação da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do civel da primeira vara da Capital da Provincia da Bahia.