Busca de legislação

Ementa: Sujeitando os Commandantes de embarcações ás penas do Art. 156 quando houver differença de peso e tamanho nos volumes, e mercadorias diversas das declaradas no manifesto.

Ementa: Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia da Côrte que elevou a sessenta o numero das Orphãs do Recolhimento da mesma ;Santa Casa.

Ementa: Reune a Vara de Orphãos á Municipal do Termo da Cachoeira da Provincia da Bahia.

Ementa: Estabelece regras sobre as nomeações, remoções, e vencimentos dos Juizes de Direito.

Ementa: Dá Instrucções para a eleiçao dos Deputados e Supplentes dos Tribunaes do commercio.

Ementa: Reune sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos os Termos d'Atibaia, e Bragança da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

Ementa: Declara de primeira entrancia as Comarcas de Maranhão, da Paranahiba, e da Carolina creadas na Provincia de Goyaz.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a Presidencia das Provincias no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de R. s 8.949$005, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Autorisa o Ministro da Fazenda para despender mais 9.080$474 com a Typographia Nacional.

Ementa: Altera o Capitulo 3.º do Regulamento das Alfandegas sobre administração das Capatazias.

Ementa: Altera o Artigo 10.º do Regulamento do Conselho d'Administração de Marinha, a que se refere o Decreto N. 546 de 31 de Dezembro de 1847, e substitue por outro o Artigo 12.º do mesmo Regulamento.

Ementa: Autorisa o credito supplementar de 381.438$994 para o exercicio de 1849 - 1850, na forma da Tabella que com este baixa.

Ementa: Acompanha as Instrucções para os exames e concursos para o preenchimento dos lugares vagos do Thesouro e Thesourarias.

Ementa: Approva e Manda executar o Regulamento para a fundação de Colonias Militares nas Provincias de Pernambuco e Alagoas.

Ementa: Declara que os Eleitores de Parochia, huma vez eleitos na conformidade da Lei N.º 387 de 19 de Agosto de 1846, são competentes para proceder a todas as eleições de Senadores durante a respectiva Legislatura.

Ementa: Manda reger no exercicio de 1851 a 1852 a Lei do Orçamento N.º 555de 15 de Junho do corrente anno.

Ementa: Créa o Commando Superior das Guardas Nacionaes na Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul, que se denominará da Fronteira do Livramento e Quarahim.

Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que fixa as Forças de terra para o anno fincneiro que ha de correr de mil oitocentos e cincoenta a mil oitocentos e cincoenta e hum.

Ementa: Abre ao Governo hum credito supplementar e extraordinario de Rs. 1.797.203$449 para as despezasdo exercicio de 1848 - 1849, e de Rs. 732.202$538 para as despezas do de 1849 - 1850.