Busca de legislação

Ementa: Manda executar o Regulamento sobre os manifestos ; das embarcações de cabotagem.

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade a propriedade e o uso exclusivo, por tempo de 15 annos, do processo por elle inventado para evitar o escoamento dos liquidos contidos em vasilhas de madeira; bem como a propriedade e o uso excluisvo, por tempo de dez annos, do processo que se propõe introduzir no Imperio para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hydraulica, ficando este privilegio dependente da confirmação da Assembléa Geral Legislativa. ;

Ementa: Reduz a porcentagem dos Admisnistradores das Capatazias das Alfandegas da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Autorisa o Governo para dar regulamento especial para a qualificação, organisação e serviço das Guardas Nacionaes das Provincias do Imperio limitrophes com os Estados visinhos.

Ementa: Marca as classes em que ficão divididas as Comarcas do Imperio, os casos em que podem ser removidos os Juizes de Direito, e as ajudas de custo, que a estes devem ser abonadas, quando forem mudadas de humas para outras Comarcas.

Ementa: Autorisa o Governo para determinar o numero, e localidades dos Cemiterios publicos, que convenha estabelecer nos suburbios do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva o contracto celebrado com a Sociedade Colonisadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para a fundação de huma colonia agricola em terras pertencentes ao Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concedendo licença pleo tempo de dous annos, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo.

Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Santos, na Provincia de são Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Cicilia Joaquina Monteiro da Costa, Mãi do Segundo Sargento da Guarda Nacional José Monteiro da Costa, morto em combate, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referida Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849 a D. Francisca Candida de Araujo Cunha, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a mesma Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000, concedida por Decreto de 21 de Dezembro de 1849 a d. Henriqueta de Cerqueira Lima, repartidamente com suas duas filhas d. Emilia de Cerqueira Lima, e D. Henriqueta de Cerqueira Lima.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, em remuneração dos serviços de seu marido o Cadete João Cavalcanti de Albuquerque Bello, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 20 de Dezembro de 1849, em plena remuneração dos serviços do seu Conde do Rio Pardo, á Condessa do mesmo Titulo, com sobrevivencia repartidamente a seus quatro filhos legitimos, e declara que os filhos varões só terão direito a perceber a parte que lhes couber até a idade de vinte e cinco annos.

Ementa: Estabelece os ordenados e gratificações, que devem perceber os Juizes de Direito das Comarcs do Imperio, e dá outras providencias a respeito daqueles Juizes, que, sendo removidos, não entrarem logo em exercicio dos novos lugares, ou declararem que não os acceitão.

Ementa: Approva a Pensão annual correspondente ao soldo que percebia o Tenente do 5.º Batalhão de Fuzileiros, Segisnando Nemezio Marreiros de Sá, concedida repartidamente por Decreto de 21 de Maio de 1850 a seu filho Reginaldo e a sua irmã Francisca.

Ementa: Autorisa o Governo a isentar dos direitos de ancoragem, e de outro qualquer direito de porto, que se haja de estabelecer, os Paquetes de vapor que fizerem o serviço da correspondencia entre o Brasil e a Gram Bretanha; não se comprehendendo na isenção os direitos actualmente estabelecidos em favor das Casas de Caridade.

Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Concede a Carneiro e Marinhas, privilegio exclusivo por dez annos para só elles poderem fabricar ou mandar fabricar novos vehiculos de duas rodas, de sua invenção, que denominão - Coupes chaise.

Ementa: Restringe o despacho de mercadorias estrangeiras com cartas de guia ás Alfandegas principaes do Imperio.