Busca de legislação

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pizarro da Costa Pereira, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Sanciona a Resolução que autorisa o Governo a dispensar a D. Anna Maria Justiniana França, para que possa gozar do beneficio da Lei de 16 de Junho de 1831, a certidão de praça de seu marido o Sargento-mór Thomé de Almeida Lara Figueiroa.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1848, retpartidamente a Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira, e Antonio de Sousa e Oliveira, em remuneração dos serviços de seu fallecido pae o Conselheiro Saturnino de Sousa e Oliveira, percebendo a dita Mercê unicamente até a idade de vinte cinco annos.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços de seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que conferio.

Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 2 de Fevereiro de 1850, a D. Francisca dos Reis Campello, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete como viuva do Alferes Ignacio dos Reis Campello, percebendo a dita Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

Ementa: Approva a Pensão annual de 180$, concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849, a D.Alexandrina Gomes de Menezes, sem prejuizo do meio soldo, cmo viuva do Alferes Joaquim José Gomes de Menezes, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

Ementa: Concede a Guilherme de Suckow privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro vehiculos com a denominação de - Cabs Fluminenses -, sem prejuízo de quaesquer outras emprezas da mesma natureza.

Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

Ementa: Declara que compete a D. Guilhermina Rosa Baptista a metade do soldo de seu fallecido pae o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admitir ao terceiro anno da Escola de Medicina o alumno Leonardo José Teixeira da Silva.

Ementa: Autorisa o Governo para acceitar de Joaquim Diogo Hartley caução hypothecaria, em lugar da fidejussoria, para segurança do emprestimo de cem contos de réis.

Ementa: Autorisa o Governo para fazer operações de credito, a fim de satisfazer aos encargos dos emprestimos externos de 1823 ;e 1824.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 4 de Junho de 1850 a D. Maria Epifania de Araujo Pantoja, em remuneração dos serviços de seu marido o Tenente Roberto Moreira Cardoso de Oliveira Pantoja.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que declara que o Cirurgião-mor reformado do Exercito Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a percerber, alêm do soldo da Patente com que foi reformado, o vencimento de cem mil réis mensaes.

Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Commercial da Cidade da Bahia, e marca-lhes o prazo de sua duração.

Ementa: Designa a Força naval do Imperio.

Ementa: Proroga até o dia 2 de Maio a presente Sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Declara de Grande Gala o dia 29 de Julho em substituição ao de 19 do mesmo mez.

Ementa: Regula o modo por que se ha de organisar a lista dos Jurados Supplentes, os casos e a fórma por que hão de ser chamados.

Ementa: Concede ao Conselheiro Eustaquio Adolpho de Mello Matos, em premio dos melhoramentos que introduzio, tanto no machinismo como no processo de purificar oleos vegetaes , privilegio exclusivo por quinze annos para durante elles ninguem poder estabelecer outra Fabrica de extrahir os referidos oleos dentro do Municipio da Côrte e da Provincia do Rio de Janeiro , semelhante á que o mesmo possue na Praia do Botafogo.