Busca de legislação

Ementa: Divide o commando superior da Guarda Nacional do Rio Pardo da Provincia de S. Pedro do Rio Grandedo Sul em dois, para que formem Commandos Superiores separados.

Ementa: Autorisa a Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com as Escolas menores de Instrucções Publica do Municipio da Côrte no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia ; de 2. 252$354, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 cde 28 de Outubro de 1848

Ementa: Declara quaes os emolumentos que devem levar os Secretarios das Camaras Municipaes pelas buscas que fizerem para se passarem Certidões.

Ementa: Concede a Roberto João Ripper de Castro privilegio exclusivo por dez annos para o fabrico e venda de huma machina de sua invenção, pela qual, e por meio da força de dois homens, se consegue descascar, abanar e brunir oitenta arrobas de café em dez horas.

Ementa: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito

Ementa: Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Ementa: Autorisa o credito de mil contos de réis para a verba de engajamento, a fim de elevar a força do Exercito na fórma do § 4.º do Artigo 17 da Lei n.º 586 de 6 deste mez.

Ementa: Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

Ementa: Dá Regulamento para a Casa de Correcção do Rio de Janeiro.

Ementa: Explica as disposições do Alvará de 16 de Dezembro de 1790 sobre a concessão da Ordem de São Bento de Aviz aos Officiaes do Exercito.

Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

Ementa: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

Ementa: Regula o modo por que devem ser processados os delictos e erros de officio, cujo conhecimento pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, ou ás Relações.

Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a respectiva Secretaria d'Estado no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850- a quantia de R.s 9.265$585, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Ementa: Altera as disposições do Artigop 102 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, a respeito da armazenagem do deposito dos volumes pertencentes aos carregamentos de embarcações arribadas.

Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Cidade de Maceyó, Capital da Provincia das Alagoas, para auxilio da edificação da Igreja Matriz,quatro Loterias, que serão extrahidras nesta Côrte.

Ementa: Concede á Ordem 3.ª de São Domingos, da cidade da Bahia, faculdade para possuir em bens de raiz até ao valor de vinte contos de réis.