Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 418, de 15 de Junho de 1845
Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 417, de 14 de Junho de 1845
Ementa: Para a arrecadação do Imposto sobre os Corretores.
Situação: Não Informado