Busca de legislação

Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

Ementa: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

Ementa: Designa o numero de Empregados e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Goyaz.

Ementa: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

Ementa: Declara não serem d`ora em diante consideradas como religiosas as Ordens Militares de Christo, S. Bento de Aviz, e S. Thiago da Espada; e da diversas providencias a respeito das mesmas ordens.

Ementa: Estabelece tres Estações Navaes em toda a extensão da Costa do Imperio, e dá outras providencias a respeito dellas.

Ementa: Regula novamente os vencimentos dos Empregados do Museu Nacional, revogando nesta parte o Decreto n.º 123 de 3 de Fecereiro do anno passado.

Ementa: Regula a maneira de se conferir o gráo, e de se passarem as Cartas de Bacharel em letras aos alumnos do Collegio de Pedro Segundo.

Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar as Alfandegas, e Thesourarias da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara, em additamento ao de n.º 207 do 1.º de Agosto de 1842, quaes os Termos da Provincia do Pará que devem ser reunidos a outros; crêa igualmente Promotores Publicos em algumas Comarcas; e marca ordenada a todos esses Empregados.

Ementa: Crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos, da Provincia da Bahia, e marca-lhes o ordenado.

Ementa: Contém o Regulamento sobre a policia, e administração do Jardim Botanico estabelecido na Passeio Publico desta Côrte.

Ementa: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

Ementa: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva o Regulamento sobre as atribuições dos Commandantes das Armas.

Ementa: Nomeando uma commissão, tendo por fim organisar a nova Pauta para as Alfandegas do Imperio.

Ementa: Fixa provisoriamente os limites da Provincia do Rio de Janeiro com a de Minas Geraes.

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.