Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 327, de 7 de Outubro de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 279, de 2 de Abril de 1843

    Ementa: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 303, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Designa o numero de Empregados e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 310, de 14 de Junho de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 314, de 12 de Julho de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 321, de 9 de Setembro de 1843

    Ementa: Declara não serem d`ora em diante consideradas como religiosas as Ordens Militares de Christo, S. Bento de Aviz, e S. Thiago da Espada; e da diversas providencias a respeito das mesmas ordens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 326, de 2 de Outubro de 1843

    Ementa: Estabelece tres Estações Navaes em toda a extensão da Costa do Imperio, e dá outras providencias a respeito dellas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 331, de 5 de Novembro de 1843

    Ementa: Regula novamente os vencimentos dos Empregados do Museu Nacional, revogando nesta parte o Decreto n.º 123 de 3 de Fecereiro do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 332, de 20 de Dezembro de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se conferir o gráo, e de se passarem as Cartas de Bacharel em letras aos alumnos do Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 333, de 22 de Dezembro de 1843

    Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar as Alfandegas, e Thesourarias da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Ratificação nº 265, de 11 de Janeiro de 1843

    Ementa: Convenção entre o Brasil e Portugal, assignada nesta Côrte pelos respectivos Plenipotenciarios em 22 de Julho de 1842, relativamente ao ajuste de contas pendentes entre as duas Nações, em conformidade da Convenção addicional ao tratado de 29 de Agosto de 1825.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 307, de 11 de Junho de 1843

    Ementa: Declara, em additamento ao de n.º 207 do 1.º de Agosto de 1842, quaes os Termos da Provincia do Pará que devem ser reunidos a outros; crêa igualmente Promotores Publicos em algumas Comarcas; e marca ordenada a todos esses Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 24 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos, da Provincia da Bahia, e marca-lhes o ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 264, de 18 de Janeiro de 1843

    Ementa: Contém o Regulamento sobre a policia, e administração do Jardim Botanico estabelecido na Passeio Publico desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 276, de 24 de Março de 1843

    Ementa: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 277, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 291, de 6 de Maio de 1843

    Ementa: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 293, de 8 de Maio de 1843

    Ementa: Approva o Regulamento sobre as atribuições dos Commandantes das Armas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 17 de Maio de 1843

    Ementa: Nomeando uma commissão, tendo por fim organisar a nova Pauta para as Alfandegas do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 297, de 19 de Maio de 1843

    Ementa: Fixa provisoriamente os limites da Provincia do Rio de Janeiro com a de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado