Busca de legislação

Ementa: Revoga o de 29 de Março de 1841, que autorisa o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, para conceder amnistia aos individuos comprehendidos na rebellião daquella Provincia.

Ementa: Altera o Decreto n.º 39 de 15 de Janeiro de 1840, ordenando que a concessão de aguas dos aqueductos publicos para uso das casas, e chacaras dos particulares, só tenha lugar d`ora em diante por arrendamento annual.

Ementa: Contem o Regulamento da Inspecção das Obras Publicas.

Ementa: Altera as disposições do de n.º 172 de 15 de Maio de 1842, no que toca á divisão de alguns Termos na Provincia do Ceará.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Marca o ordenado que deve vencer o Juiz Municipal e de Orphãos do Termo da Purificação dos Campos do Irará, da Provincia da Bahia.

Ementa: Faz extensiva á Ordem da Rosa as disposições do artigo setimo do Decreto de nove do corrente, que dizem respeito aos Diplomas das Condecorações das Ordens outr`ora Militares.

Ementa: Reune o Termo de Monte Santo ao de Geremoabo, na Provincia da Bahia.

Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar a Alfandega de Santos, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Para que a Commissão encarregada de inspeccionar, e fiscalisar a Alfandega do Maranhão se dirija a do Pará com o mesmo fim.

Ementa: Marcando, em additamento ao de n.º 322, o vencimento do Carcereiro da cadêa da Villa de Caiteté da Provincia da Bahia.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Vota fundos para cumprir as condições dos artigos quarto e decimo do contracto do Casamento de Sua ; Alteza a Senhora Princeza D. Francisca Carolina, com o Senhor Principe de Joinville.