Busca de legislação

Ementa: Applica ao julgamento dos crimes individuaes dos Membros da Assembléia Geral Legislativa o artigo cento e setenta do Codigo do Processo.

Ementa: Declara comprehendido na disposição do artigo sexto paragrapho quarto da Constituição do Imperio a José Pereira de Azevedo, Capitão do Batalhão numero vinte e um de Caçadores da primeira Linha.

Ementa: Revoga não só a Lei de doze de Maio de mil oitocentos trinta e cinco da Assembléia Legislativa da Provincia de Santa Catharina, concedendo ao Hospital, que passar a crear a Veneravel Ordem da Penitencia, erecta na Capital da Provincia, a faculdade de adquirir e possuir bens de raiz; como tambem a outra de vinte seis de ; Janeiro de mil oitocentos trinta e sete da Assembléia Legislativa da Provincia de S. Paulo, concedendo a Confraria da Ordem Terceira Nossa Senhora do Carmo, da Capital da mesma Provincia, a faculdade de possuir bens de raiz.

Ementa: Concede ao Hospital, que fôr creado pela Mesa da Ordem da Penitencia da Provincia de Santa Catharina; a permissão de adquirir bens de raiz até o valor de dez contos de réis.

Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida, sem prejuizo do meio soldo que percebe, á D.Anastacia Josefa Malcher.

Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida á mãi de Antonio Thomaz Borges:

Ementa: Concedendo um credito de dous mil oitenta e tres contos quinhentos e vinte e e sete mil seicentos e setenta e sete réis para pagamento da divida de Exercicios findos, desde o anno de 1827 até o fim de Junho de 1842, liquidada até o fim de Julho de 1843.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva o soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exercito, concedido por Decreto de 24 de Novembro de 1842 a Agueda Maria da Conceição, viuva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Cidade da Bahia.

Ementa: Sancciona a Resolução que approva a pensão concedida por Decreto de 23 de Abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva correspondente ao soldo por inteiro que vencia seu finado filho José Pereira da Silva, Cabo de Esquadra de Caçadores de Linha da Provincia de Goyaz.

Ementa: Approva a pensão annual de trezentos e sessenta mil réis, concedida a D. Eufrazia Marques Lisboa, e a seus filhos repartidamente.

Ementa: Determina que os Batalhões Provisorios Catharinense, e de Pernambuco fiquem pertencendo ao Quadro do Exercito tomando aquelle o n.º 3.º e este o 4.º de Fuzileiros.

Ementa: Revoga a Lei de 26 de Janeiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou um Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital da Provincia.

Ementa: Contém o Regulamento das Inspecções de Saude dos portos.

Ementa: Designa, e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Dissolve por tempo de um anno as Guardas Nacionaes dos Municipios de Barbacena, Ayuruoca, Pomba, Lavras, Queluz, e Santa Barbara da Provincia de Minas Geraes, e autorisa o Presidente da dita Provincia e dar providencias a semelhante respeito.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Ouro Preto, Capital da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Marca o Ordenado dos Promotores Publicos de diversas Comarcas da Provincia do Piauhy.

Ementa: Marca as gratificações que devem perceber os dous Amanuenses da Secretaria de Policia de Pernambuco.

Ementa: Reune a Vara de Orphãos do Termo da Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a do Juiz Municipal do mesmo Termo.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia do Ceará.