Busca de legislação

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro João de Medeiros Gomes, no lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Approva a pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida á viuva do Guarda Nacional André Alves.

Ementa: Concede, em beneficio da Companhia de Fabricas uteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilegio exclusivo por dez annos, para manufacturar papel, em que a maxima parte da materia prima seja extrahida das bananeiras.

Ementa: Permitte aos Senadores do Imperio o uso de uniforme especial.

Ementa: Desannexa os Termos de S. Miguel e de Lages, dos da Cidade do Desterro, e da Laguna, da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Declarando os artigos 71 § 3.º, e 79 do Regulamento n.º120 de 31 de Janeiro de 1842. ;

Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da Comarca da ; Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Reune ao Termo da Atalaia os da Imperatriz e Assembléa, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Dá diversas providencias para o completo comprimento das disposições dos Regulamentos N. 255 de 29 de Novembro de 1842.

Ementa: Crêa Promotores Publicos para as Comarcas da Provincia de Sergipe, marca-lhes ordenados, e revoga o Decreto n.º197 de 14 de Julho de 1842.

Ementa: Suprime os lugares de Juizes de Orphãos da segunda vara da Capital, e dos Termos de Santo Amaro e de S. Francisco da Provincia da Bahia.

Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar a Alfandega e a Recebedoria do Maranhão.

Ementa: Concede quatro Loterias a Fructuoso Luiz da Motta, fabricante de tecidos de seda, prata e ouro; e quatro a André Gaillard; quatro a Zeferino Ferrez, ambos Fabricantes de papel.

Ementa: Reduz a dous annos o tempo da residencia, exigido pelo paragrapho quarto do artigo primeiro da Lei de vinte e tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous para a naturalisação dos estrangeiros.

Ementa: Approva a disposição do Decreto de vinte de Junho de mil oitocentos quarenta e tres, que elevou a seiscentos mil réis anuaes a Pensão concedida a D. Antonia Zeferina de Mello, e á menor Umbelina, viuva, e filha do Capitão Joaquim Pinto de Mello.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.

Ementa: Reune o termo da Tutoya ao de S. Bernardo do Brejo, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Marca quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve ter a Provincia do Piauhy; e qual o ordenado que devem vencer.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a pensão annual de meio soldo da patente de Capitão, concedida em partes iguaes, por Decreto de nove de Dezembro de mil oitocentos quarenta e dous, a D. Antonia Zefirina de Mello, e sua filha menor Umbelina.

Ementa: Deroga o artigo primeiro da Lei da Assembléia Legislativa da Provincia de Santa Catharina, de 8 de Maio de 1835, que dispoz, que a jurisdicção Ecclesiastica do Termo de Lages ficasse pertecendo ao Arciprestado da mesma Provincia.