Busca de legislação

Ementa: Permitte aos Deputados á Assembléia Geral Legislativa o uso de uniforme especial.

Ementa: Marca as gratificações, que devem vencer o Chefe de Policia da Provincia do Rio Grande do Norte, e o seu Amanuense; e os vencimentos dos Carcereiros das cadêas das diversas Villas da mesma Provincia.

Ementa: Approva o novo plano da organisação dos Corpos do Exercito do Imperio do Brasil em circunstancias extraordinarias, na conformidade do art.2.º do Decreto n.º 159 de 25 de Abril de 1842, e da Lei n.º 282 de 24 de Maio de 1843.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da cidade de S. Luiz do Maranhão.

Ementa: Declara quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve haver na Provincia de Goyaz, quaes os Termos della que devem ser reunidos a outros, e quaes não; crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Palma, Cavalcanti, e Santa Cruz, e um Amanuense para o expediente da Policia da mesma Provincia e marca os vencimentos destes Empregados.

Ementa: Reune o Termo da Villa de Iguarassú ao da Cidade de Olinda da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia da Parahyba do Norte.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia da Bahia.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas de diversas Villas da Provincia do Piauhy.

Ementa: Manda que os Presidentes das Relações sejão nomeados pelo Governo, como as do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1843-1844.

Ementa: Revoga a Lei n.º 48 de 20 de Outubro de 1840, da Assembléia Legislativa Provincial do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exercito João Alvaro Rosauro de Almeida.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a Pensão concedida por Decreto de 21 de Julho de 1842 á viuva D. Luiza Caetana da Silva Kelly, e por morte desta, repartidamente, a seus filhos; correspondente ao meio soldo da patente, que tinha seu marido e pai o Tenente Coronel Liberato José Feliciano Kelly.

Ementa: Revogando a Lei Provincial de Sergipe que crêa um Juizo privativo para as causas da Fazenda Provincial.

Ementa: Crêa dous Amannuenses para o expediente da Repartição da Policia da Provincia da Bahia, e marca-lhes os vencimentos.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva diversas pensões concedidas pelo Governo, por Decreto de vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e oito.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a mercê pecuniaria de cento e dez réis diarios, concedida pelo Governo a Joquim José Velloso, Soldado reformado do Batalhão de Caçadores n.º 11 de primeira linha do Exercito.

Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida repartidamente á D. Maria Thomazia de Souza Moraes, e sua filha D. Anna Augusta de Moraes.

Ementa: Concede ao Conselheiro de Estado Visconde de S. Leopoldo o ordenado de um conto e oitocentos mil réis, que percebem os Membros do extincto Conselho da Fazenda.