Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta de Ratificação nº 265, de 11 de Janeiro de 1843

    Ementa: Convenção entre o Brasil e Portugal, assignada nesta Côrte pelos respectivos Plenipotenciarios em 22 de Julho de 1842, relativamente ao ajuste de contas pendentes entre as duas Nações, em conformidade da Convenção addicional ao tratado de 29 de Agosto de 1825.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 307, de 11 de Junho de 1843

    Ementa: Declara, em additamento ao de n.º 207 do 1.º de Agosto de 1842, quaes os Termos da Provincia do Pará que devem ser reunidos a outros; crêa igualmente Promotores Publicos em algumas Comarcas; e marca ordenada a todos esses Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 306, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Extingue o Vinculo do Jaguára na Provincia de Minas Geraes, e dá as necessarias providencias sobre a arrematação de seus bens, applicação do producto da venda, e pagamentos de dividas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 317, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 24 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos, da Provincia da Bahia, e marca-lhes o ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 264, de 22 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 13 de Fevereiro de 1841, da Assembléia Legislativa da Provincia de Sergipe, que confirmou a venda de um terreno pertencente ao Encapellado da Fazenda Sapucaia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 269, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de ; cento e cincoenta mil réis, concedida a D. Maria Fausta Eduarda Dezuza, viuva do segundo Tenente da Armada Nacional Christiano Lourenço Dezuzá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 270, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão de cento e cincoenta mil réis concedida em partes iguaes a D. Anna Flora dos Reis Chagas, viuva do Tenente de Caçadores Francisco das Chagas, e á sua filha D. Julia dos Reis Chagas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 273, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida ao 2.º Tenente de Artilharia a pé Pedro Affonso Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 299, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo, no lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 318, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a maximiano Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 264, de 18 de Janeiro de 1843

    Ementa: Contém o Regulamento sobre a policia, e administração do Jardim Botanico estabelecido na Passeio Publico desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 276, de 24 de Março de 1843

    Ementa: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 277, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 291, de 6 de Maio de 1843

    Ementa: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 293, de 8 de Maio de 1843

    Ementa: Approva o Regulamento sobre as atribuições dos Commandantes das Armas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 17 de Maio de 1843

    Ementa: Nomeando uma commissão, tendo por fim organisar a nova Pauta para as Alfandegas do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 297, de 19 de Maio de 1843

    Ementa: Fixa provisoriamente os limites da Provincia do Rio de Janeiro com a de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 304, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 305, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Manda que se observem as Tabellas dos generos de inventario, e a dos de sobresalentes para os navios da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado