Busca de legislação

Ementa: Extingue o Vinculo do Jaguára na Provincia de Minas Geraes, e dá as necessarias providencias sobre a arrematação de seus bens, applicação do producto da venda, e pagamentos de dividas.

Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, comprehendido o meio soldo a que tem direito.

Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

Ementa: Crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos, da Provincia da Bahia, e marca-lhes o ordenado.

Ementa: Contém o Regulamento sobre a policia, e administração do Jardim Botanico estabelecido na Passeio Publico desta Côrte.

Ementa: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

Ementa: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva o Regulamento sobre as atribuições dos Commandantes das Armas.

Ementa: Fixa provisoriamente os limites da Provincia do Rio de Janeiro com a de Minas Geraes.

Ementa: Manda que se observem as Tabellas dos generos de inventario, e a dos de sobresalentes para os navios da Armada Nacional e Imperial.

Ementa: Revoga o de n.º 280 de 3 de Abril do corrente anno.

Ementa: Revoga algumas disposições do de n.º 236 de 21 de Outubro do anno antecedente.

Ementa: Marca quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve haver na Provincia de Sergipe d`El-Rei, e os respectivos ordenados.

Ementa: Designa provisoriamente os limites entre as Provincias de Sergipe, e Bahia.

Ementa: Marca o prazo de quinze dias para dentro delle o Empregado Publico responder ás imputações, que lhe forem feitas de crimes e omissões no exercicio de seus empregos, e da outras providencias.

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.

Ementa: Nomeando uma commissão, tendo por fim organisar a nova Pauta para as Alfandegas do Imperio.

Ementa: Revoga a Lei de 13 de Fevereiro de 1841, da Assembléia Legislativa da Provincia de Sergipe, que confirmou a venda de um terreno pertencente ao Encapellado da Fazenda Sapucaia.