Busca de legislação

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  • Decreto nº 266, de 14 de Março de 1843

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 307, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 327, de 7 de Outubro de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 263, de 21 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Manda executar as Instruções da mesma data sobre vencimentos militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 267, de 18 de Março de 1843

    Ementa: Para se encontrarem na divida de Bartholomeu da Costa Pereira os supprimentos feitos a um destacamento na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 268, de 22 de Março de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 9 de Março de 1841 da Assembléa Provincial de Sergipe d`El-Rei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a Anna de Souza Bueno, viuva do Cabo de Marinheiros Manoel Ferreira Cardoso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 275, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a pensão annual de setenta e dous mil réis, concedida por Decreto de quatro de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous a Antonio Pedro de Alcantara, Soldado do Corpo Policial da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 292, de 30 de Agosto de 1843

    Ementa: Approva a pensão concedida a Marqueza de Inhambupe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 13 de Setembro de 1843

    Ementa: Autorisa o Director do curso Juridico de Olinda a admittir á matricula do primeiro anno o alumno João da Costa Lima e Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 320, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, comprehendido o meio soldo a que tem direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 279, de 2 de Abril de 1843

    Ementa: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 303, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Designa o numero de Empregados e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 310, de 14 de Junho de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 314, de 12 de Julho de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 321, de 9 de Setembro de 1843

    Ementa: Declara não serem d`ora em diante consideradas como religiosas as Ordens Militares de Christo, S. Bento de Aviz, e S. Thiago da Espada; e da diversas providencias a respeito das mesmas ordens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 326, de 2 de Outubro de 1843

    Ementa: Estabelece tres Estações Navaes em toda a extensão da Costa do Imperio, e dá outras providencias a respeito dellas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 331, de 5 de Novembro de 1843

    Ementa: Regula novamente os vencimentos dos Empregados do Museu Nacional, revogando nesta parte o Decreto n.º 123 de 3 de Fecereiro do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 332, de 20 de Dezembro de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se conferir o gráo, e de se passarem as Cartas de Bacharel em letras aos alumnos do Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 333, de 22 de Dezembro de 1843

    Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar as Alfandegas, e Thesourarias da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado