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Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

Ementa: Convenção entre o Brasil e Portugal, assignada nesta Côrte pelos respectivos Plenipotenciarios em 22 de Julho de 1842, relativamente ao ajuste de contas pendentes entre as duas Nações, em conformidade da Convenção addicional ao tratado de 29 de Agosto de 1825.

Ementa: Manda executar as Instruções da mesma data sobre vencimentos militares.

Ementa: Para se encontrarem na divida de Bartholomeu da Costa Pereira os supprimentos feitos a um destacamento na Provincia da Parahyba.

Ementa: Revoga a Lei de 9 de Março de 1841 da Assembléa Provincial de Sergipe d`El-Rei.

Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a Anna de Souza Bueno, viuva do Cabo de Marinheiros Manoel Ferreira Cardoso.

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a pensão annual de setenta e dous mil réis, concedida por Decreto de quatro de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous a Antonio Pedro de Alcantara, Soldado do Corpo Policial da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva a pensão concedida a Marqueza de Inhambupe.

Ementa: Autorisa o Director do curso Juridico de Olinda a admittir á matricula do primeiro anno o alumno João da Costa Lima e Castro.

Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, comprehendido o meio soldo a que tem direito.

Ementa: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

Ementa: Designa o numero de Empregados e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Goyaz.

Ementa: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

Ementa: Declara não serem d`ora em diante consideradas como religiosas as Ordens Militares de Christo, S. Bento de Aviz, e S. Thiago da Espada; e da diversas providencias a respeito das mesmas ordens.

Ementa: Estabelece tres Estações Navaes em toda a extensão da Costa do Imperio, e dá outras providencias a respeito dellas.

Ementa: Regula novamente os vencimentos dos Empregados do Museu Nacional, revogando nesta parte o Decreto n.º 123 de 3 de Fecereiro do anno passado.

Ementa: Regula a maneira de se conferir o gráo, e de se passarem as Cartas de Bacharel em letras aos alumnos do Collegio de Pedro Segundo.