Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Regulamento nº 116, de 15 de Janeiro de 1842
Ementa: Para execução da Lei n.º 241 de 29 de Novembro de 1841, que permitte o pagamento e transferencia das Apolices nas Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 122, de 2 de Fevereiro de 1842
Ementa: Contém disposição provisorias para a execução da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 123, de 3 de Fevereiro de 1842
Ementa: Dá ao Museu Nacional huma organisação accommodada á melhor classificação, e conservação dos objectos.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 119, de 29 de Janeiro de 1842
Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 113, de 3 de Janeiro de 1842
Ementa: Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 120, de 31 de Janeiro de 1842
Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 124, de 5 de Fevereiro de 1842
Ementa: Contendo o Regimento provisorio do Conselho d'Estado .
Situação: Não Informado