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Ementa: Designa quantos Juizes Municipaes, e Promotores Publicos devem haver na Provincia do Mato Grosso; marca-lhes ordenados, bem como os vencimentos do Chefe de Policia, seu Amanuense, e Carcereiros das Cadéas da mesma Provincia.

Ementa: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia de Minas Geraes, cria hum Promotor Publico em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e estabelece-lhes ordenados, bem como marca a gratificação do Chefe de Policia, e os vencimentos dos Carcereiros das Cadéas.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito da primeira Vara Civel da Cidade do Recife, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia do Rio de Janeiro, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de Juizes Municipaes, que accumularão as fucções de Juizes dos Orphãos, e quaes não.

Ementa: Estabelece o modo, por que se deve effectuar nos Correios do Imperio o adiantamento dos portes das cartas, e mais papeis; e a maneira, por que estes se devem distribuir nas casas com a maior celeridade.

Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação da Dizima da Chancellaria.

Ementa: Cria hum Promotor Publico na comarca da cidade Capital da Provincia de Goyaz, e marca-lhe ordenado.

Ementa: Declara quaes ficão sendo d'ora em os dias feriados nas Secretarias d'Estado, e nas Repartições Administrativas