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Ementa: Concede perdão aos réos de primeira deserção simples d'Armada, e dos Corpos de Imperiaes Marinheiros, e d'Artilharia da Marinha, que já se achão sentenciados.

Ementa: Declara como se devem entender as graduações concedidas aos Officiaes Honorarios do Exercito.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia do Maranhão, que devem se reunidos á outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria dous Lugares de Juizes Municipaes, e hum de Orphãos na Capital, e hum Promotor em cada Comarca, e marca ordenados á esses Empregados.

Ementa: Concedo o Tratamento de Senhoria aos Commandantes das Armas das Provincias, se por outro titulo o não tiverem maior.

Ementa: Declarando e adiando o Artigo 287 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, a respeito dos recursos, nos casos de apprehensões.

Ementa: Approvando o Plano da nova organisação dos Batalhões de Caçadores da primeira Linha do Exercito.

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia de Sergipe d'El Rei, a chamar ao serviço de Corpos destacados , cem Praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Abolindo o Emprego de Ajudante do Cunhador da Casa da Moeda.

Ementa: Manda que as propostas para o provimento dos Beneficios vagos, e Dignidades, Sede vacante, sejão feitas pelos Vigarios Capitulares.

Ementa: Organisa o Quadro dos Officiaes do Exercito, marcando o numero que deve haver em cada Posto, em conformidade do Artigo 1.º do Decreto N.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia de S. Paulo que devem ser reunidos á outros, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não, e marca ordenado aos respectivos Juizes.

Ementa: Marca a gratificação que devem vencer o Chefe de Policia da Côrte, e os das Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo e Espirito Santo.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das Cadéas da Provincia das Alagoas.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das Cadéas da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Manda crear huma Commissão de pratica para instrucção dos Officiaes Engenheiros , que não tiverem ainda apresentado bom desempenho de Commissões importantes.

Ementa: Manda que cessem os effeitos do Decreto N.º 184 de 20 de Junho do corrente anno.

Ementa: Cria Promotores Publicos nas Comarcas do Rio de São Francisco e de Sento Sé, da Provincia da Bahia, e marca-lhes ordenado.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia da Parahiba do Norte que devem ser reunidos á ouitros, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não ; bem como os Termos que ficão debaixo da jurisdicção dos Juizes Substitutos; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da dita Provincia, e marca ordenados a todos esses Empregados, e o vencimento que deve perceber o Amanuense do respectivo Chefe de Policia.

Ementa: Cria dous Amanuenses para o expediente da Repartição da Policia da Provincia de São Paulo, e marcar-lhes os vencimentos.

Ementa: Marca ordenados aos Promotores Publicos das Comarcas do Assú, e da Maioridade, da Provincia do Rio Grande do Norte.