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Ementa: Cria hum lugar de Juiz dos Orphãos nos Termos da Cidade de S. Paulo e da Villa de Santo Amaro, separado do de Municipal.

Ementa: Regula a maneira, pela qual os Presidentes das Provincias devem executar o paragrapho decimo quarto do Artigo quinto da Lei de tres de Outubro de mil oitocentos e trinta e quatro.

Ementa: Manda que os Actos impressos do Poder Legislativo Geral, e os do Governo Geral expedidos para sua execução, sejão remettidos directamente, na Côrte ás diversas Autoridades, e nas Provincias aos respectivos Presidentes, pelo Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Regula o porte, que devem pagar nos Correios do Imperio as cartas, e mais papeis, e a maneira por que se ha de fazer o pagamento delle.

Ementa: Contendo o Regimento provisorio do Conselho d'Estado .

Ementa: Regula a maneira por que se deverá proceder no julgamento da suspeição, no caso da Ord. Livro 3.º, ; ;Titulo 21 § 8.º verso - E sendo , quando nas causas de suspeição forem partes as Camaras Municipaes.

Ementa: Approva os Estatutos da Escola Militar, em virtude do Artigo 15 § 2.º da Lei ; de 15 de Novembro de 1831

Ementa: Mandando formar hum Batalhão de Guardas Nacionaes das Ilhas do Governador, Paquetá, e adjacentes.

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará para chamar ao serviço de Corpos destacados seiscentos homens da Guarda Nacional da mesma Provincia

Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, vagos e do evento.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia de Pernambuco, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria tres Lugares de Juiz Municipal e hum de Orphãos na Capital, e hum Promotor em cada Comarca, e marca ordenados a esses Empregados.

Ementa: Marca as gratificações que devem vencer os Chefes de Policia das Provincias do Maranhão, Ceará, Alagoas, e Pernambuco.

Ementa: Dando Regulamento para a expedição das Ordens do Thesouro Publico, fixando as despezas geraes em cada Provincia, e o modo por que devão ser suppridas algumas Thesourarias.

Ementa: Manda que se observem na Provincias de São Paulo, e Minas as Leis Militares.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca do Pombal, da Provincia da Parahiba.

Ementa: Designa quantos Promotores Publicos devem haver na Provincia de Santa Catharina, e marca ordenados a esses Empregados.

Ementa: Alterando as disposições do paragrapho sexto do Artigo cento e quarenta e cinco do Regulamento de vinte e dous de Junho de mil oitocentos e trinta e seis.

Ementa: Reune o Termo de Valença ao da Cidade de Oeiras da Provincia do Piauhy, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos; cria hum Promotor Publico na Comarca da mesma Cidade; e marca ordenado a esses Empregados, e a gratificação que devem vencer o Chefe de Policia da dita Provincia, e o seu Amanuense.

Ementa: Restabelecendo o Lugar de Drector Geral dos Correios.

Ementa: Ordena que os Municipios de Cunha, Bananal, Arêas, Queluz, Silveiras, Lorena, e Guaratinguetá, fiquem desannexados da Provincia de S. Paulo, e encorporados á do Rio de Janeiro, em quanto durarem as circunstancias extraordinarias, que tornão indispensavel esta providencia.