Busca de legislação

Ementa: Declara, em additamento ao Decreto numero cento e setenta de quinze de Maio proximo findo, que cada hum dos Termos de Abrantes, e de Minas do Rio de Contas, da Provincia da Bahia, tera hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Ementa: Marca a maneira por que devem ficar reunidos os termos da Provincia do Rio Grande do Norte, debaixo da jurisdicção de Juizes Municipaes, que accumularão as funcções de Juizes dos Orphãos; e os ordenados dos respectivos Juizes ; cria hum Promotor Publico em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca ordenado ao da Capital; e declara a gratificação que deve perceber o Carcereiro da Cadéa da Cidade do Natal.

Ementa: Manda que o Regulamento Provisorio do conselho d'Estado continue a ser observado, ficando a Secção a que pertencem os Negocios do Imperio, incumbida de propor as alterações, que a experiencia mostrar necessárias.

Ementa: Manda Commemorar o dia vinte quatro de Setembro de mil oitocentos e trinta e quatro, do Obito de sua Magestade Imperial o senhor Dom Pedro Primeiro, de saudosa Memoria, com honras funebres militares.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia de Minas Geraes, que devem se reunidos á outros, debaixo da jurisdicção de Juizes Municipaes, que accumularão as funcções de Juizes dos Orphãos, e quaes não.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Rio Grande, da Provincia de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Restabelece as disposições do Decreto de vinte e sete de Setembro de 1828, com algumas alterações.

Ementa: Regula a organisação e disciplina da Guarda Municipal Permanente.

Ementa: Approva as Instrucções da mesma data para o recrutamento nas Provincias de S. Paulo e Minas.

Ementa: Additando o Regulamento N.º 150 de 9 de Abril ultimo, sobre a arrecadação da Dizima da Chancellaria.

Ementa: Approva a qualificação dos Officiaes effectivos que ficão constituindo o Quadro do Exercito na conformidade do Decreto n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.

Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Ementa: Marca a gratificação que deve perceber o Chefe de Policia da Provincia de Goyaz.

Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Ementa: Creando hum Promotor em cada huma das Comarcas da Provincia de S. Paulo, e marcando-lhes ordenados.

Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia de S. Paulo para elevear ao de quinhentas e vinte duas o numero de Praças da guarda Nacional da mesma Provincia, chamadas ao serviço de Corpos destacados pelo Decreto N.º 146 de 18 de Março do corrente anno.

Ementa: Approva o Regimento interno da Contadoria Geral da Guerra.

Ementa: Marca o ordenado que devem vencer os Promotores Publicos das Comarcas de Nazareth e Valença, da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva o Regulamento para execução do Decreto N.º 258 de 30 de Novembro de 1841.

Ementa: Cria Promotores Publicos nas Comarcas da Provincia do Espirito Santo, e hum Amanuense para o expediente da Repartição da Policia, e marca ordenados áquelles Empregados, e gratificação a este.