Busca de legislação

Ementa: Revoga o Decreto numero cento e oitenta de dezoito de Junho do corrente anno, e ordena que os Municipios das Villas de Cunha, Bananal, Aréas, Queluz, Silveiras, Lorena, e Guaratinguetá fiquem outra vez pertencendo á Provincia de São Paulo.

Ementa: Marca gratificação ao Chefe de Policia, e ordenados aos Juizes Municipaes dos Termos das Cidades de Porto Alegre, e Rio Grande, da Procincia de são Pedro do Rio Grande do Sul; cria Promotores em algumas de suas Comarcas, e estabelece-lhes ordenados, e designa a gratificação que deve perceber o Amanuense do dito Chefe de Policia.

Ementa: Revoga o Art. 3.º do Decreto 58 de 4 de Dezembro de 1840, relativo ao Escrivão, e ao Fiel do Hospital da Marinha; e ordena que fiquem em seu pleno vigor os Decretos de 18 de Janeiro de 1834 ácerca destes Empregos.

Ementa: Manda observar os Estatutos da Ordem de Pedro Primeiro.

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das Cadéas da Cidade de São Christovão, e da Villa da Estancia, da Provincia de Sergipe d'El-Rey.

Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de direito do Civel da segunda Vara desta Cidade.

Ementa: Dá Instrucções sobre a maneira de se proceder ás Eleições Geraes, e Provinciaes.

Ementa: Prorogando por espaço de hum mez a disposição do de N 183 de 18 de Junho passado.

Ementa: Para a Secretaria do Arsenal de Guerra da Côrte do Rio de Janeiro

Ementa: Altera os Estatutos do Collegio de Pedro Segundo, dispensando do enxoval d'entrada áquelles alumnos internos, cujos pais quizererm ter a seu cargo tudo quanto disser respeito ao vestuario dos mesmos alumnos.

Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

Ementa: Declara a precedencia dos Conselheiros de Guerra em concurrencia com os Vogaes do Conselho Supremo Militar, ainda que estes tenhão Carta de Conselho de data mais antiga.

Ementa: Regula a maneira por que se deve contar a antiguidade dos Titulos de Conselho.

Ementa: Marca a maneira por que devem ficar reunidos os Termos da Provincia do Espirito Santo, debaixo da jurisdição de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e os ordenados dos respectivos Juizes.

Ementa: Approvando as Instrucções para execução do Contrato celebrado entre o Governo e a Companhia Basileira de Paquetes de Vaapor.

Ementa: Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

Ementa: Suspendendo por espaço de hum mez neste Municipio, e na Provincia do Rio de Janeiro, os §§ 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Artigo 179 da Constituição do Imperio.

Ementa: Marca as gratificações que devem vencer os Amanuenses dos Chefes de Policia das Provincias do Ceará, e Santa Catharina.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia do Pará, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria Promotores em algumas de suas Comarcas, e marca ordenados a esses Empregados; bem como ao Chefe de Policia da mesma Provincia da sua Secretaria a gratificação que devem perceber.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca da Parnahiba, da Provincia do Piauhy.