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Ementa: Creando no Municipio da Côrte tres Juizes Municipaes.

Ementa: Estabelece a ordem, que se deve observar, quando os tres Juizes Municipaes desta Côrte, creados por Decreto de vinte tres do corrente mez, tiverem de substituir os dous Juizes de Direito do Crime, os tres do Civel, e o actual dos Orphãos.

Ementa: Creando dous Delegados do chefe de Policia no Municipio da Corte, e marcando-lhes Districtos.

Ementa: Manda organisar na Provincia de Minas o terceiro Esquadrão de cavallaria Ligeira.

Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação da Taxa, e Meia Siza dos escravos.

Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação da Taxa de heranças e legados.

Ementa: Creando na Cidade da Bahia e seu Municipio tres Juizes Municipaes.

Ementa: Approva o Plano da organisação dos Corpos do Exercito do Imperio do Brasil, em circunstancias extraordinarias, na conformidade do Artigo 2.º do Decreto N.º 159 de 25 de Abril de 1842.

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia das Alagoas, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria hum Promotor em cada Comarca da mesma Provincia, e marca ordenados a esses Empregados.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da primeira Vara da Cidade de S. Luiz do Maranhão.

Ementa: Marca as Gratificações que devem vencer os Amanuenses dos Chefes de Policia das Provincias do Rio de Janeiro, Maranhão, Minas Geraes, e Alagoas.

Ementa: Organisando o Quadro que marca o numero dos Officiaes da Armada, que deve haver em cada Posto, na conformidade do Art. 1.º do Decreto N.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.

Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça.

Ementa: Approva os Estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro, e as alterações nelles feitas pela Assembléa geral dos seus Accionistas, nas Sessões que tiverão lugar em vinte e dous de Outubro de mil oitocentos e trinta e oito, e em vinte e cinco de Janeiro de mil oitocentos e quarenta, com as modificações no mesmo Decreto declaradas.

Ementa: Reune a outros os Termos da Provincia de Santa Catharina, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e marca o ordenado a estes Juizes.

Ementa: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia da Bahia, e ao Promotor Publico dos Termos da Capital, e de Abrantes da mesma Provincia.

Ementa: Eleva o Destacamento da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco até o numero de oitocentos Praças.

Ementa: Marca a gratificação que deve vencer o Chefe de Policia da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade de S. Paulo.

Ementa: Manda nomear huma Commissão , tendo por fim organisar a nova Tarifa para as Alfandegas do Imperio.