Busca de legislação

Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das Cadéas da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Revoga o Artigo cento e trinta e cinco dos Estatutos do Collegio de Pedro Segundo.

Ementa: Determina que fique pertencendo á Provincia da Bahia huma das cinco Companhias de Cavallaria Ligeira, creadas pelo Decreto numero duzentos e quatorze de vinte de Agosto do corrente anno, e outra á de Pernambuco.

Ementa: Approva o plano para os uniformes dos Officiaes do corpo d'Armada.

Ementa: Determina que o Batalhão N.º 5 d'Artilharia a pe fique pertencendo á arma de Infanteria, tomando a numeração de Batalhão de Fusileiros N.º 2.º .

Ementa: Regula o provimento das Cadeiras da Aula do Commercio.

Ementa: Extingue as Secções do 1.º e 2.º Esquadrão do 1.º Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional deste Municipio, e Manda organisar em Companhias os respectivos Guardas.

Ementa: Prorogando por mais hum anno as disposições do de N.º 68 de 29 de Março de 1841

Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia da Bahia, que devem ser reunidos á outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal, e de Orphãos, quaes não, e quaes aquelles, em que aquelles Cargos devem andar.

Ementa: Cria na Provincia de Sergipe Promotores Publicos para diversas Comarcas e Termos ; e marca ordenados a esses Empregados.

Ementa: Manda ficar sem vigor o Decreto N.º 168 de 17 de Maio do corrente anno, que suspendeo por espaço de hum anno, na Provincia de São Paulo o §§ 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10 do Artigo 179 da Constituição.

Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadéa da Cidade de Oeiras , da Provincia do Piauhy.

Ementa: Marca ordenados aos Promotores Publicos das Comarcas de Urubú, Caravellas, e Porto Seguro, da Provincia da Bahia.

Ementa: Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado.

Ementa: Contém disposição provisorias para a execução da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Ementa: Dá ao Museu Nacional huma organisação accommodada á melhor classificação, e conservação dos objectos.

Ementa: Abolindo o Lugar de Juiz de Direito do civel da Comarca do Natal da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Que reduz á tres as quatro Varas do Civel nesta Côrte; e dá outras providencias acerca dos respectivos Escrivães.

Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia de Minas Geraes a chamar ao serviço de Corpos destacados, duzentas Praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Abolindo hum dos Empregos de Fundidor da Casa da Moeda.