Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Regulamento nº 119, de 29 de Janeiro de 1842
Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 120, de 31 de Janeiro de 1842
Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841
Situação: Não Informado