Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 135, de 26 de Fevereiro de 1842
Ementa: Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, em virtude do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 256, de 30 de Novembro de 1842
Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 143, de 15 de Março de 1842
Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.
Situação: Não Informado