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Ementa: Approva a Tença annual de cem mil réis, concedida ao Major reformado de Cavallaria Manoel do Nascimento da Rocha Monteiro

Ementa: Ordenando que as habilitações das viuvas, filhas, filhos e mãis dos Officiaes militares para a percepção do meio soldo, sejão feitas perante o Tribunal do Thesouro Publico Nacional.

Ementa: Autorisando a Fabrica da Igreja Matriz de Santa Anna da villa do Principe, na Provincia do Rio Grande do Norte, para poder possuir um terreno, que lhe fôra doado, e para adquirir bens de raiz até o valor de oito contos de réis.

Ementa: Approvando a pensão annual de trinta e seis mil e quinhentos réis, concedida, por Decreto de doze de Novembro de mil oitocentos trinta e oito, a Pedro da Silva, Soldado que foi do esquadrão de Cavallaria da Legião de S. Paulo

Ementa: Approva a Pensão annual de cento e cincoenta mil réis concedida a D. Maria Benedicta Doria Soares, em remuneração dos serviços prestados pelo seu fallecido marido o Tenente de Artilharia José Francisco Soares

Ementa: Approva a Tença annual de cento e vinte mil réis, concedida ao Capitão de Fragata da Armada Nacional e Imperial Rodrigo Theodoro de Freitas.

Ementa: Approva a Tença annual de oitenta mil réis, concedida ao Tenente Coronel João Marques de Carvalho

Ementa: Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Luiz da Rocha de Souza, Soldado da Guarda Policial da Villa de Santarem da Provincia do Pará

Ementa: Approva a Tença annual de oitenta mil réis, concedida ao Major de Artilharia da Marinha Luiz Manoel Gonçalves

Ementa: Approva a Aposentadoria concedida ao Conego Januario da Cunha Barbosa, na Cadeira de Philosophia Racional e Moral desta Cidade

Ementa: Approva a Pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida a D. Constança Maria da Silva, e a de cem mil réis a cada um de seus quatro filhos menores

Ementa: Approva a Tença annual de cento e quarenta mil réis, concedida ao Coronel reformado Joaquim da Silva Diniz

Ementa: Approva as disposições contendas nos arts.4.º e 7.º das Condições, que acompanhárão o Decreto de 17 de Maio de 1838, concedendo a Gustavo Adolpho Reye faculdade para tomar uma Companhia de Mineração na Provincia de Minas Geraes

Ementa: Approva a Aposentadoria concedida a Luiz José da Silva Guimarães, no lugar do Segundo Escripturario da Thesouraria da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de naturalisação a João Mamede Zefirino

Ementa: Alterando o Regulamento da Casa da Moeda de 13 de Março de 1834.

Ementa: Reduz a porcentagem dos Empregados das Alfandegas da Côrte, e Pernambuco.

Ementa: Destinando uma das casas dos proprios Nacionaes que nella se estabelecer o Observatorio da Marinha, ficando addicionada á Academia dos Guardas Marinhas.

Ementa: Determinando que as duas Companhias, que restão para o completo do Corpo de Imperiaes Marinheiros, sejão compostas de Operario das Officinas do Arsenal da Marinha, e consideradas nelle destacadas.

Ementa: Mandando crear, annexar ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento.