Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Regulamento nº 44, de 12 de Março de 1840
Ementa: Para a Inspecção Geral das Obras Publicas do Municipio da Côrte.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 39, de 15 de Janeiro de 1840
Ementa: Estabelece a maneira de se concederem aguas dos aqueductos publicos, no Municipio da Côrte, para a serventia das casas, e chacaras dos particulares.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 46, de 26 de Março de 1840
Ementa: Para a Administração Geral da Fabrica da Polvora da Estrella.
Situação: Não Informado