Busca de legislação

Ementa: Ordenando que as habilitações das viuvas, filhas, filhos e mãis dos Officiaes militares para a percepção do meio soldo, sejão feitas perante o Tribunal do Thesouro Publico Nacional.

Ementa: Alterando o Regulamento da Casa da Moeda de 13 de Março de 1834.

Ementa: Reduz a porcentagem dos Empregados das Alfandegas da Côrte, e Pernambuco.

Ementa: Destinando uma das casas dos proprios Nacionaes que nella se estabelecer o Observatorio da Marinha, ficando addicionada á Academia dos Guardas Marinhas.

Ementa: Determinando que as duas Companhias, que restão para o completo do Corpo de Imperiaes Marinheiros, sejão compostas de Operario das Officinas do Arsenal da Marinha, e consideradas nelle destacadas.

Ementa: Mandando crear, annexar ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento.

Ementa: Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Designando as conferencias semanarias, que devem haver nas Relações do Imperio

Ementa: Ordenando que do principio do anno financeiro seguinte em diante a contabilidade do Thesouro, Thesourarias, e mais Repartições de recebimento e despeza, seja estabelecida por exercicio, e não por anno, como até agora.

Ementa: Para a Inspecção Geral das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

Ementa: Annexando á Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha uma Estação de Fazenda, com o titulo de Contadoria Geral da Marinha.

Ementa: Estabelecendo no Arsenal de Guerra da Côrte um Collegio para os filhos necessitados dos Capitães e Officiaes subalternos do exercito.

Ementa: Creando na Côrte e nas Provincias Fronteiras do Pará, Rio Grande de S. Pedro, e Mato Grosso, Asylos de invalidos para as praças de pret, que estiverem nas circunstancias de serem reformadas.

Ementa: Dando ás Companhias fixas a denominação de Corpo de Imperiaes Marinheiros, e ao respectivo Commandante a de Commandante Superior.

Ementa: Revoga algumas disposições do regulamento n.2 de Janeiro de 1838.

Ementa: Alterando o Uniforme do Corpo de Artilharia da Marinha.

Ementa: Chamando a Guarda Nacional a fazer o serviço de Corpos destacados para auxiliar o Exercito de 1.ª Linha, na defesa das Praças, Costas, e Fronteiras das Provincias, e fixando o numero maximo de Guardas Nacionaes que poderão conservar-se destacadas em todo o Imperio; e o tempo de serviço.

Ementa: Concedendo o uso de fardas aos Empregados da Secretaria da Fazenda.

Ementa: Estabelecendo uma Thesouraria denominada das Loterias.

Ementa: Estabelece a maneira de se concederem aguas dos aqueductos publicos, no Municipio da Côrte, para a serventia das casas, e chacaras dos particulares.