Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 167, de 29 de Setembro de 1840
Ementa: Approva e eleva a dez mil réis mensaes a pensão de meio soldo conferida a Silverio José Madeira
Situação: Não Informado
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Decreto nº 43, de 11 de Março de 1840
Ementa: Creando na Côrte e nas Provincias Fronteiras do Pará, Rio Grande de S. Pedro, e Mato Grosso, Asylos de invalidos para as praças de pret, que estiverem nas circunstancias de serem reformadas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 45, de 26 de Março de 1840
Ementa: Dando ás Companhias fixas a denominação de Corpo de Imperiaes Marinheiros, e ao respectivo Commandante a de Commandante Superior.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 47, de 25 de Abril de 1840
Ementa: Revoga algumas disposições do regulamento n.2 de Janeiro de 1838.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 50, de 17 de Setembro de 1840
Ementa: Alterando o Uniforme do Corpo de Artilharia da Marinha.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 52, de 8 de Outubro de 1840
Ementa: Chamando a Guarda Nacional a fazer o serviço de Corpos destacados para auxiliar o Exercito de 1.ª Linha, na defesa das Praças, Costas, e Fronteiras das Provincias, e fixando o numero maximo de Guardas Nacionaes que poderão conservar-se destacadas em todo o Imperio; e o tempo de serviço.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 56, de 24 de Novembro de 1840
Ementa: Concedendo o uso de fardas aos Empregados da Secretaria da Fazenda.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 57, de 28 de Novembro de 1840
Ementa: Estabelecendo uma Thesouraria denominada das Loterias.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 39, de 15 de Janeiro de 1840
Ementa: Estabelece a maneira de se concederem aguas dos aqueductos publicos, no Municipio da Côrte, para a serventia das casas, e chacaras dos particulares.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 46, de 26 de Março de 1840
Ementa: Para a Administração Geral da Fabrica da Polvora da Estrella.
Situação: Não Informado
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Lei nº 164, de 26 de Setembro de 1840
Ementa: Fixando a despeza, e orçando a Receita para o exercicio do anno financeiro de 1841 - 1842
Situação: Não Informado
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Lei nº 148, de 27 de Agosto de 1840
Ementa: Fixando as Forças de mar para o anno financeiro de 1841 a 1842
Situação: Não Informado
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Lei nº 108, de 26 de Maio de 1840
Ementa: Fixando a despeza, e orçando a receita para o ano financeiro de 1840-1841
Situação: Não Informado