Busca de legislação

  • Ano: 1839 Remover filtro aplicado "Ano: 1839"
  • Situação: Não Informado Remover filtro aplicado "Situação: Não Informado"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 20 de 46
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Decreto nº 74, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 6 de Setembro de 1839

    Ementa: Autorisa ao Governo amandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Bernardo Xavier Pinto de Sousa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 15 de Janeiro de 1839

    Ementa: Declara a quem compete conhecer e julgar as suspeições postas nas causas civeis aos Juizes de Direito do Civel, e Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 27, de 31 de Janeiro de 1839

    Ementa: Transfere a Academia da Marinha para bordo de hum Navio de Guerra, e dá outras providencias a respeito deste Estabelecimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 24 de Maio de 1839

    Ementa: Mandando pagar a Francisco José de Brito, depois de esgotados todos os recursos legaes, a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 75, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 34, de 30 de Março de 1839

    Ementa: Uniformisando o despacho livre dos sobresalentes, que as Embarcações do Commercio trouxerem para o seu consumo no Porto, e tornaviagem.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 86, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 95, de 30 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Privilegio, por tempo de cem annos, á Companhia formada na Cidade do Rio de Janeiro para construir hum caminho de terra, que communique a Rua da União no Sacco do Alferes com a do Imperador no Sitio de São Christovão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 24 de Maio de 1839

    Ementa: Mandando pagar a Francisco Xavier Cavalcanti de Moraes Lins a importancia de cincoenta e cinco rezes, na fórma da Sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 69, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Antonio Gomes Coelho, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 70, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Benigno José de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76, de 16 de Agosto de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a João Diogo Sturz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 77, de 16 de Agosto de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a João Hutchens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 79, de 30 de Agosto de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 84, de 20 de Setembro de 1839

    Ementa: Sobre Pensão

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 89, de 12 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para alterar o Contracto celebrado, em data de trinta e hum de Março de mil oitocentos e trinta e sete, com a Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor, admittindo as condições no mesmo Decreto declaradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 96, de 30 de Outubro de 1839

    Ementa: Approva a Pensão de cento e vinte réis diarios, concedida por Decreto de onze de Julho de mil oitocentos e trinta e nove a Maria Joaquina de Araujo, mãi do Cabo de Esquadra do primeiro Regimento de Cavallaria da primeira Linha Francisco de Paula, e Araujo, morto na batalha do Rozario.

    Situação: Não Informado