Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839
Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.
Situação: Não Informado
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Lei nº 86, de 26 de Setembro de 1839
Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1840 a 1841.
Situação: Não Informado
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Lei nº 85, de 26 de Setembro de 1839
Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno financeiro de 1840 a 1841.
Situação: Não Informado