Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 26, de 15 de Janeiro de 1839

    Ementa: Declara a quem compete conhecer e julgar as suspeições postas nas causas civeis aos Juizes de Direito do Civel, e Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 28 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Sobre Tença.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 6 de Maio de 1839

    Ementa: Elevando os direitos dos vinhos, e bebidas espirituosas de producção Estrangeira, importados no Brasil, e marcando a maneira de fazer-se o despacho dos liquidos e da farinha de trigo, durante o anno financeiro de 1839 a 1840.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 14 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Amplia a disposição do Artigo cento e noventa dos Estatutos do Collegio de Pedro Segundo, a respeito do enxoval dos Alumnos internos, que d`ora em diante forem admitidos ao mesmo Collegio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 7 de Março de 1839

    Ementa: Concede, a titulo de gratificação, augmento de vencimento aos Empregados dos Correios Geraes da Côrte, e Provincias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 26 de Março de 1839

    Ementa: Revoga o Artigo quarenta e seis dos Estatutos do Colegio de Pedro Segundo, na parte em que faculta, precedendo licença especial do Governo, a admissão de Alumnos maiores de doze annos de idade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 14 de Janeiro de 1839

    Ementa: Dando nova organisação á Academia Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 22 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Dando nova organização ao Exercito do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 5 de Abril de 1839

    Ementa: Altera a epoca em que os Commandantes Superiores da Guarda Nacional devem remetter os mappas geraes da força do seu Commando.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 2 de Dezembro de 1839

    Ementa: Creando no Municipio da Côrte mais hum Lugar de Juiz de Direito do Civel.

    Situação: Não Informado