Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 68, de 21 de Junho de 1839
Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 92, de 25 de Outubro de 1839
Ementa: Concede Loterias á Santa Casa da Misericordia desta Cidade, e em beneficio da Cathedral de Santa Anna, e Hospital de Caridade da Cidade de Goyaz.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 37, de 2 de Dezembro de 1839
Ementa: Creando no Municipio da Côrte mais hum Lugar de Juiz de Direito do Civel.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 88, de 12 de Outubro de 1839
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 29, de 22 de Fevereiro de 1839
Ementa: Para a Escola Militar, com o respectivo Programma do seu ensino.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 94, de 28 de Outubro de 1839
Ementa: Mandando ficar em vigor por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, N.º 79, e de 12 do mesmo mez e anno, N.º 129, sobre suspensão de garantias, e concessão de Amnistia.
Situação: Não Informado