Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 17, de 17 de Abril de 1838
Ementa: Cria no Sitio de São Christovão, pertencente á Freguezia do Engenho Velho, huma Cadeira de Primeiras Letras para Meninos, com o Ordenado annual de quatrocentos mil réis.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 20, de 6 de Setembro de 1838
Ementa: Manda observar o Regulamento Policial dado para o Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 24, de 3 de Novembro de 1838
Ementa: Creando huma Adminsitração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 21, de 2 de Outubro de 1838
Ementa: Manda observar o Regulamento para as manobras e mais serviço de Artilheria a bordo dos Navios de Guerra.
Situação: Não Informado