Busca de legislação

Ementa: Estabelece a maneira, pela qual os Actos, tanto do Poder Legislativo Geral, como do Executivo devem ser numerados, impressos, e distribuidos.

Ementa: Autorisa os Commandantes dos Navios de Guerra, surtos em Portos Estrangeiros, a sacar sobre a Intendencia da Marinha da Côrte, os fundos precisos para ocorrer ás suas despezas, e dá outras providencias a este respeito.

Ementa: Declarnado que as suspeições não tem lugar a respeito dos Empregados de Fazenda.

Ementa: Estabelecendo huma Tarifa de emolumentos Consulares.

Ementa: Marca os casos em que as Relações revisoras hão de decidir da nullidade ou injustiçã, e do merecimento das causas.

Ementa: Cria no Sitio de São Christovão, pertencente á Freguezia do Engenho Velho, huma Cadeira de Primeiras Letras para Meninos, com o Ordenado annual de quatrocentos mil réis.

Ementa: Contém os Estatutos para o Collegio de Pedro Segundo.

Ementa: Mandando formar huma Colleção das Decisões do Governo do Imperio.

Ementa: Cria hum Jardim Botanico no Passeio Publico desta Côrte.

Ementa: Dá Instrucções sobre o Archivo Publico provisoriamente estabelecido na Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Prescreve o modo de interpor o Recurso das Autoridades Ecclesisasticas para as Relações Provinciaes, e o seu julgamento.

Ementa: Declara os Postos a que correspondem na 1.ª Linha os de Commandante Superior, Chefe de Legião, e Major de Legião da Guarda Nacional; e bem assim os vencimentos que devem ter, não só estes, como também as Praças da mesma Guarda Nacional, quando forem empregados no Exercito em campanha.

Ementa: Manda pór em execução as novas Tabellas, que regulão os fornecimentos dos sobreselentes para os Navios de Guerra em effectivo serviço.

Ementa: Estabelecendo o modo de dirigir e fiscalisar o trabalho da Officina existente no Thesouro Publico para estampar Apolices e outros papeis.

Ementa: Cria na Fazenda Nacional da Lagoa de Rodrigo de Freitas huma Escola de agricultura theorica, e pratica.

Ementa: Manda observar o Regulamento Policial dado para o Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Creando huma Adminsitração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.

Ementa: Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836.

Ementa: Declara a Autoridade perante quem deve se feita a habilitação de herdeiros nos autos de revista.

Ementa: Para a execução da Lei de 20 de Setembro do mesmo anno, N.º 41, que manda fórmar hum Quadro de todos os Officiaes da Primeira Linha do Exercito idoneos para o serviço.