Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 51, de 25 de Setembro de 1838
Ementa: Approva a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida repartidamente a cada huma das filhas do Coronel Luiz Maria Cabral de Teive.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 55, de 2 de Outubro de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 56, de 3 de Outubro de 1838
Ementa: Sobre Aposentadoria.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 58, de 12 de Outubro de 1838
Ementa: Autorisando ao Governo para despender a quantia de tres mil setecentos e oitenta contos, alem da despeza fixada para o anno financeiro de 1838-1839, e providenciando sobre os meios de suprir á deficiencia das Rendas ordinarias.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 62, de 29 de Outubro de 1838
Ementa: Autorisa ao Governo a mandar extrahir tres Loterias para indemnisação do Cofre dos Orphãos do Municipio da Côrte.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 19, de 4 de Setembro de 1838
Ementa: Ordena que os Continuos, que servem de Thesoureiros das Relações, paguem o sello, e preparem os Autos crimes, que a ellas subirem por meio de recurso, e cujo andamento não tenhão promovido as partes quinze dias depois de recebidos pelos respectivos Secretarios.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 7, de 15 de Junho de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 23, de 24 de Outubro de 1838
Ementa: Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
Situação: Não Informado