Busca de legislação

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Mandando formar hum Quadro de todos os Officiaes de 1.ª Linha, idoneos para o Serviço.

Ementa: Sobre Aposentadoria.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Approva differentes Artigos da Resolução da Assembléa Provincial de S. Paulo, que concede Privilegio exclusivo para a construcção d'huma Estrada de ferro a Aguiar Viuva, Filhos e Companhia.

Ementa: Creando huma Adminsitração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.

Ementa: Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836.

Ementa: Declara a Autoridade perante quem deve se feita a habilitação de herdeiros nos autos de revista.

Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o anno financeiro de 1839 a 1840.

Ementa: Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, N.º 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno N.º 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo ; de Guerra.

Ementa: Para a execução da Lei de 20 de Setembro do mesmo anno, N.º 41, que manda fórmar hum Quadro de todos os Officiaes da Primeira Linha do Exercito idoneos para o serviço.

Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno de 1839 a 1840.

Ementa: Manda observar o Regulamento para as manobras e mais serviço de Artilheria a bordo dos Navios de Guerra.

Ementa: Declarando que os Juizes do direito podem julgar os Feitos Civeis ainda fora dos Termos, a que estes pertencem, pela maneira no mesmo exposta.

Ementa: Sobre Tença.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Concede huma Preestação annual de cincoenta contos de réis a Sua Magestade Imperial a Senhora D. Amelia Augusta Eugenia, Duqueza de Bragança, Viuva do Senhor dom Pedro I., Imperador do Brasil.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Autorisa o Governo a despender annualmente vinte contos de réis com o melhoramento da nova estrada entre as Provincias de Mato Grosso, e São Paulo.