Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 36, de 2 de Setembro de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 13, de 19 de Junho de 1838
Ementa: Autorisa o Governo a indemnisar ao Cidadão Francisco Antonio Soares, do ordenado do Emprego, que perdera, de Official da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, do Reino de Portugal.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 30, de 20 de Agosto de 1838
Ementa: Concedendo o uso de huma alampada de prata á Igreja Matriz da Cidade da Fortaleza.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 59, de 13 de Outubro de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 16, de 2 de Julho de 1838
Ementa: Concede ao emprestimo decretado pela Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes os mesmos privilegios, de que pelas Leis Geraes gozão os emprestimos Nacionaes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 18, de 11 de Julho de 1838
Ementa: Declara que os Parochos podem passar Certidões de seu Officio, independentemente de despacho de Autoridades Ecclesiastica.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 26, de 17 de Agosto de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 31, de 30 de Agosto de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Lei nº 60, de 20 de Outubro de 1838
Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o anno financeiro de 1839 a 1840.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 64, de 29 de Outubro de 1838
Ementa: Approva differentes Artigos da Resolução da Assembléa Provincial de S. Paulo, que concede Privilegio exclusivo para a construcção d'huma Estrada de ferro a Aguiar Viuva, Filhos e Companhia.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 22, de 9 de Outubro de 1838
Ementa: Para a execução da Lei de 20 de Setembro do mesmo anno, N.º 41, que manda fórmar hum Quadro de todos os Officiaes da Primeira Linha do Exercito idoneos para o serviço.
Situação: Não Informado
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Lei nº 42, de 20 de Setembro de 1838
Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno de 1839 a 1840.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 21, de 2 de Outubro de 1838
Ementa: Manda observar o Regulamento para as manobras e mais serviço de Artilheria a bordo dos Navios de Guerra.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 3, de 2 de Janeiro de 1838
Ementa: Declarando que os Juizes do direito podem julgar os Feitos Civeis ainda fora dos Termos, a que estes pertencem, pela maneira no mesmo exposta.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 9, de 19 de Junho de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 51, de 25 de Setembro de 1838
Ementa: Approva a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida repartidamente a cada huma das filhas do Coronel Luiz Maria Cabral de Teive.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 55, de 2 de Outubro de 1838
Ementa: Sobre Pensão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 56, de 3 de Outubro de 1838
Ementa: Sobre Aposentadoria.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 58, de 12 de Outubro de 1838
Ementa: Autorisando ao Governo para despender a quantia de tres mil setecentos e oitenta contos, alem da despeza fixada para o anno financeiro de 1838-1839, e providenciando sobre os meios de suprir á deficiencia das Rendas ordinarias.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 19, de 4 de Setembro de 1838
Ementa: Ordena que os Continuos, que servem de Thesoureiros das Relações, paguem o sello, e preparem os Autos crimes, que a ellas subirem por meio de recurso, e cujo andamento não tenhão promovido as partes quinze dias depois de recebidos pelos respectivos Secretarios.
Situação: Não Informado