Busca de legislação

Ementa: Cria na Fazenda Nacional da Lagoa de Rodrigo de Freitas huma Escola de agricultura theorica, e pratica.

Ementa: Declara que não corre o tempo para a interposição, seguimento, e apresentação do recurso de revista quando qualquer acontecimento extraordinario suspender o exercicio de Autoridade competente.

Ementa: Autorisando a Irmandade de Nossa Senhora da Gloria da Villa de Valença, Provincia do Rio de Janeiro, a possuir os bens de raiz, que constituem o seu patrimonio.

Ementa: Sobre aposentadoria

Ementa: Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias.

Ementa: Marca as Gratificações que devem vencer os Lentes, Director, e Substitutos dos Cursos Juridicos de S. Paulo, e Olinda, e os das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro, e Bahia, além dos seus respectivos Ordenados; e dá outras providencias a respeito.

Ementa: Concedendo faculdade á Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras para possuir trezentas e sessenta braças de terras.

Ementa: Autorisando o Governo para remunerar, pela maneira nelle especificada, relevantes serviços prestados em defesa da Ordem Publica, e da integridade do Imperio

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Sobre Tença.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Autorisa o Governo não so a indemnisar os Cidadãos Ignacio Rigaud, e Antonio Joaquim Rodrigues ; da Costa, das perdas que mostrarem haver soffrido em virtude da occupação de suas propriedades pelas Tropas da Legalidade, durante a rebellião da Bahia, como a fazer, no anno financeiro corrente, ao Cofre Provincial de Santa Catharina hum supprimento extraordinario de cessenta contos de réis, e dá providencias sobre este segundo objecto.

Ementa: Manda observar o Regulamento Policial dado para o Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder aos Empregados da Secretaria da Junta do Commercio, em quanto existir este Tribunal, Gratificações iguaes aos seus Ordenados, abolido o que percebião a titulo de Ajuda de custo.

Ementa: Mandando formar hum Quadro de todos os Officiaes de 1.ª Linha, idoneos para o Serviço.

Ementa: Sobre Aposentadoria.

Ementa: Creando huma Adminsitração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.

Ementa: Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836.

Ementa: Declara a Autoridade perante quem deve se feita a habilitação de herdeiros nos autos de revista.

Ementa: Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, N.º 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno N.º 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo ; de Guerra.