Busca de legislação

Ementa: Marca as Gratificações que devem vencer os Lentes, Director, e Substitutos dos Cursos Juridicos de S. Paulo, e Olinda, e os das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro, e Bahia, além dos seus respectivos Ordenados; e dá outras providencias a respeito.

Ementa: Declara que não corre o tempo para a interposição, seguimento, e apresentação do recurso de revista quando qualquer acontecimento extraordinario suspender o exercicio de Autoridade competente.

Ementa: Autorisando o Governo para remunerar, pela maneira nelle especificada, relevantes serviços prestados em defesa da Ordem Publica, e da integridade do Imperio

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Sobre Tença.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Desonera a Sociedade do Theatro Constitucional Fluminense da obrigação de prestar a caução determinda no artigo segundo do Decreto de trinta de Novembro de mil oitocentos e trinta e sete; e providencea ácerca da applicação do producto das Loterias, que lhe forão concedidas pelo referido Decreto.

Ementa: Autorisando a Irmandade de Nossa Senhora da Gloria da Villa de Valença, Provincia do Rio de Janeiro, a possuir os bens de raiz, que constituem o seu patrimonio.

Ementa: Autorisa o Governo não so a indemnisar os Cidadãos Ignacio Rigaud, e Antonio Joaquim Rodrigues ; da Costa, das perdas que mostrarem haver soffrido em virtude da occupação de suas propriedades pelas Tropas da Legalidade, durante a rebellião da Bahia, como a fazer, no anno financeiro corrente, ao Cofre Provincial de Santa Catharina hum supprimento extraordinario de cessenta contos de réis, e dá providencias sobre este segundo objecto.

Ementa: Manda pór em execução as novas Tabellas, que regulão os fornecimentos dos sobreselentes para os Navios de Guerra em effectivo serviço.

Ementa: Estabelecendo o modo de dirigir e fiscalisar o trabalho da Officina existente no Thesouro Publico para estampar Apolices e outros papeis.

Ementa: Cria na Fazenda Nacional da Lagoa de Rodrigo de Freitas huma Escola de agricultura theorica, e pratica.

Ementa: Manda observar o Regulamento Policial dado para o Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder aos Empregados da Secretaria da Junta do Commercio, em quanto existir este Tribunal, Gratificações iguaes aos seus Ordenados, abolido o que percebião a titulo de Ajuda de custo.

Ementa: Autorisa o Governo a indemnisar ao Cidadão Francisco Antonio Soares, do ordenado do Emprego, que perdera, de Official da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, do Reino de Portugal.

Ementa: Concede ao emprestimo decretado pela Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes os mesmos privilegios, de que pelas Leis Geraes gozão os emprestimos Nacionaes.

Ementa: Declara que os Parochos podem passar Certidões de seu Officio, independentemente de despacho de Autoridades Ecclesiastica.

Ementa: Sobre Pensão.

Ementa: Concedendo o uso de huma alampada de prata á Igreja Matriz da Cidade da Fortaleza.

Ementa: Sobre Pensão.