Busca de legislação

Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Fazendo mercê a Francisco de Mello Franco da serventia vitalicia do officio de Escrivão da Provedoria das Capellas e Residuos da Côrte, ficando desligado do dito officio a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, a qual passará para o Juizo dos Orphãos conforme os arts. 1.º a 3.º da Lei de 3 de Novembro de 1830.

Ementa: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Ementa: Altera a disposição do art. 10 do Regimento Consular de quatorze de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, e manda executar a tabella abaixo, da mesma data.

Ementa: Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Mandando estabelecer depositos de recrutas em algumas Provincias, e outras providencias a respeito.

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.

Ementa: Dá novo plano para a extracção das loterias.

Ementa: Concede ao Barão de Jaguarary o privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por vapor entre a Capital da Provincia do Pará e a Ilha de Marajó.

Ementa: Proroga por dous annos a faculdade concedida por Decreto de 27 de Julho de 1835 ao Conego Antonio Fernandes da Silveira, para estabelecer huma Companhia de mineração nas serras de Itabayanna Grande e Canidé da Provincia de Sergipe.

Ementa: Declarando modo de apresentar os embargos nas causas de presas, segundo a Lei de 4 de Dezembro de 1830, que ordenou que os embargos sejão apresentados perante ás autoridades cujos actos se embargão.

Ementa: Derogando o de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, na parte que diz respeito sómente ao Municipio da Côrte, e ordenando que, nos impedimentos dos Juizes de Direito do Civel della, sirvão interinamente Bachareis nomeados pelo Governo.

Ementa: Supprime os lugares de Interprete, Continuo e Meirinho da Commissão Mista Brasileira e Ingleza nesta Côrte.

Ementa: Prorogando por mais hum mez a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Concedendo aos empregados civis do Arsenal da Marinha da Bahia, o mesmo vencimento de que gozão os do Arsenal da Côrte.

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Goyaz.

Ementa: Restaurando no Municipio da Côrte a observancia dos Decretos de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, e revogando os de Fevereiro, e 2 de Maio do Presente anno.