Busca de legislação

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia da Parahyba.

Ementa: Com a Tabella para organisação da Recebedoria do Municipio da Côrte.

Ementa: Mandando pôr á disposição de D. José Delevar y Rincon, Encarregado de Negocios de Hespanha a quantia de trinta e dous centos de réis, importancia de huma reclamação, relativa ao bergantin Anders, julgado má presa, e mandando restituir com indemnisações, pelo Decreto de graça especialissima de 21 de Maio de 1828.

Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, por espaço de dez annoa prorogaveis, o uso-fructo dos terrenos adjacentes ao Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas, pelo lado do Sul, e os edificios nelle comprehendidos, para o estabelecimento de huma escola normal de agricultura.

Ementa: Mandando observar o de 9 de Dezembro de 1833 sobre o Hospital da Marinha e revogar o de 3 de Agosto deste anno.

Ementa: Regulando o modo da admissão dos aprendizes menores nas officinas do Arsenal de Guerra, e outras disposições a respeito.

Ementa: Com o Regulamento para a fiscalisação do café no Trapiche da Ordem.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Fragata Francisco de Paula Leal.

Ementa: Convertendo o Seminario de S. Joaquim em collegio de instrucção secundaria, com a denominação de Collegio de Pedro II, e outras disposições.

Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Leonor Canthofer de Baumann.

Ementa: Declarando que o Conego Renato Pedro Boiret tem direito a continuar a perceber o soldo de Coronel, correspondente á Patente de Capellão Mór do Exercito.

Ementa: Altera o prazo marcado para começo da navegação por vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio no Norte.

Ementa: Declarando como não escriptas todas as disposições testamentarias ou doações para instituições de Vinculos e Morgados que se não verificárão.

Ementa: Autorisando o Governo a conceder á Irmandade do SS. Sacramento da antiga Sé desta Côrte seis Loterias.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel José de Frias e Vasconcellos.

Ementa: Declarando que os Officiaes das Secretarias e mais empregados das Camaras Legislativas são amoviveis

Ementa: Declarando como se devem entender as palavras do art. 1.º do Decreto n.º 85 de 27 de Outubro de 1835.

Ementa: Declarando que ao Dr. Roque Schuch compete a Pensão de novecentos e sessenta mil réis desde que lhe foi suspensa.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Almirante Rodrigo José Ferreira Lobo.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Joaquim Borges de Figueirôa Nabuco de Araujo.