Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 66, de 25 de Setembro de 1837
Ementa: Declarando nulla e de nenhum effeito a Lei n. 48 da Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes de 6 de Abril de 1836, ácerca da remoção, suspensão e demissão dos Parochos.
Situação: Não Informado
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Lei nº 67, de 28 de Setembro de 1837
Ementa: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.
Situação: Não Informado
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Lei nº 68, de 28 de Setembro de 1837
Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno de 1838-1839.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 70, de 30 de Setembro de 1837
Ementa: Autorisando o Governo a conceder Carta de Naturalisação ao Hamburguez João Henriquez Otten.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 75, de 6 de Outubro de 1837
Ementa: Reduzindo a vinte por cento o imposto do ouro, que paga a Companhia de Congo-soco.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 76, de 6 de Outubro de 1837
Ementa: Concedendo a cada hum dos Ministros e Secretarios de Estado, a gratificação de dous contos e quatrocentos mil réis annuaes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 97, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Severo Luiz da Costa Labareda Prates.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 101, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Faustino José Schultz.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 102, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Aleixo José de Oliveira
Situação: Não Informado
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Decreto nº 103, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel reformado Filippe Lamprêa Mimoso.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 105, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Maria Ursulina Alves da Horta.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 111, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Joaquim José Velloso.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 116, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Luiz Lobo Botelho de Lacerda.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 118, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Duarte Nunes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 126, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Henrique Isidoro Xavier de Brito.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 131, de 13 de Outubro de 1837
Ementa: Declarando como se deve entender o desconto nas Tenças concedidas e approvadas ;a Officiaes Militares.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 152, de 31 de Outubro de 1837
Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Elisa Bland Erskine Norton.
Situação: Não Informado
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Decreto de 18 de Janeiro de 1837
Ementa: Créa uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguezia da Gloria, e marca o ordenado do Professor.
Situação: Não Informado
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Decreto de 18 de Janeiro de 1837
Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na freguezia da Gloria, e marca o ordenado da Professora.
Situação: Não Informado
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Decreto de 18 de Março de 1837
Ementa: Dando Instrucções sobre o processo e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de Imprensa.
Situação: Não Informado