Busca de legislação

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.

Ementa: Dá novo plano para a extracção das loterias.

Ementa: Concede ao Barão de Jaguarary o privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por vapor entre a Capital da Provincia do Pará e a Ilha de Marajó.

Ementa: Proroga por dous annos a faculdade concedida por Decreto de 27 de Julho de 1835 ao Conego Antonio Fernandes da Silveira, para estabelecer huma Companhia de mineração nas serras de Itabayanna Grande e Canidé da Provincia de Sergipe.

Ementa: Declarando modo de apresentar os embargos nas causas de presas, segundo a Lei de 4 de Dezembro de 1830, que ordenou que os embargos sejão apresentados perante ás autoridades cujos actos se embargão.

Ementa: Autorisando o Governo a pagar a Lourenço Antonio do Rego a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel José Feliciano de Moraes Cid.

Ementa: Creando, e applicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José Jacintho Godinho.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Francisco de Paula de Miranda Chaves.

Ementa: Approvando a tença concedida ao Coronel Antonio Simplicio da Silva.

Ementa: Autorisando o Governo a conceder licença ao Capitão de Engenheiros Ricardo José Gomes Jardim para ir á Europa adquirir conhecimentos praticos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel José Frederico Colona.

Ementa: Mandando que aos antigos Professores de Medicina se contem, para sua jubilação, os de Magisterio que tinhão antes da Lei de 3 de Outubro de 1832.

Ementa: Autorisando o Governo a conceder cinco loterias á nova Matriz de N. S. da Gloria desta Côrte.

Ementa: Concedendo aos Hospitaes de Caridade de Porto Alegre e Rio Grande do Sul huma contribuição igual á que se cobra na Côrte para a Misericordia.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Antonio Wenceslau Ferreira.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel José Joaquim Machado de Oliveira.

Ementa: Derogando o de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, na parte que diz respeito sómente ao Municipio da Côrte, e ordenando que, nos impedimentos dos Juizes de Direito do Civel della, sirvão interinamente Bachareis nomeados pelo Governo.