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Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Francisco de Chaby.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel José da Silveira Sampaio.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente coronel reformado Luiz Emigdio de Castro.

Ementa: Approvando os alimentos concedidos a Fr. Pedro de S. João.

Ementa: Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo de huma machina de fiar e tecer algodão e lã, que em parte inventou, e em parte melhorou.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Odilia Constança.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcellos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Antonio José da Silva.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Zefirino Pimentel Moreira Freire.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Carlos Maria de Oliva.

Ementa: Autorisando o Governo a condecorar com a Ordem Imperial do Cruzeiro, os funccionarios do Governo Belga, que concorrêrão para a celebração do Tratado de 22 de Setembro de 1834.

Ementa: Mandando admittir á matricula os Estudantes que por falta de exame de ; Inglez, Historia e Geographia não poderão matricular-se no presente anno.

Ementa: Fazendo extensivas ao delicto de furto de escravos as penas e mais disposições estabelecidas para o de roubo.

Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Concedendo ao Theatro da Praia de D. Manoel duas loterias annuaes por espaço de quatro annos.

Ementa: Fazendo mercê a Francisco de Mello Franco da serventia vitalicia do officio de Escrivão da Provedoria das Capellas e Residuos da Côrte, ficando desligado do dito officio a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, a qual passará para o Juizo dos Orphãos conforme os arts. 1.º a 3.º da Lei de 3 de Novembro de 1830.

Ementa: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Ementa: Altera a disposição do art. 10 do Regimento Consular de quatorze de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, e manda executar a tabella abaixo, da mesma data.

Ementa: Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Mandando estabelecer depositos de recrutas em algumas Provincias, e outras providencias a respeito.