Busca de legislação

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Theodoro de Beaurepaire.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente José Mamede Ferreira.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Pedro José da Costa Pacheco.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Francisco de Chaby.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Odilia Constança.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcellos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Antonio José da Silva.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Zefirino Pimentel Moreira Freire.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Carlos Maria de Oliva.

Ementa: Autorisando o Governo a condecorar com a Ordem Imperial do Cruzeiro, os funccionarios do Governo Belga, que concorrêrão para a celebração do Tratado de 22 de Setembro de 1834.

Ementa: Mandando admittir á matricula os Estudantes que por falta de exame de ; Inglez, Historia e Geographia não poderão matricular-se no presente anno.

Ementa: Fazendo extensivas ao delicto de furto de escravos as penas e mais disposições estabelecidas para o de roubo.

Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Concedendo ao Theatro da Praia de D. Manoel duas loterias annuaes por espaço de quatro annos.

Ementa: Fazendo mercê a Francisco de Mello Franco da serventia vitalicia do officio de Escrivão da Provedoria das Capellas e Residuos da Côrte, ficando desligado do dito officio a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, a qual passará para o Juizo dos Orphãos conforme os arts. 1.º a 3.º da Lei de 3 de Novembro de 1830.

Ementa: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Ementa: Altera a disposição do art. 10 do Regimento Consular de quatorze de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, e manda executar a tabella abaixo, da mesma data.

Ementa: Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Mandando estabelecer depositos de recrutas em algumas Provincias, e outras providencias a respeito.

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.