Busca de legislação

Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Anna Joaquina de Moura e Lacerda, e suas tres irmãas.

Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida a Manoel Innocencio de Vasconcellos.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Marianna Rosa de Araujo.

Ementa: Revogando o privilegio concedido para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas.

Ementa: Mandando comprehender nas disposições do additamento de 23 de Agosto de 1832, ao Regulamento de 25 de Abril do mesmo anno, os Empregados das Alfandegas, e Mesas de Diversas Rendas, que tenhão Titulos de propriedade.

Ementa: Mandando observar, d'ora em diante, o Plano annexo do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado, ficando sem effeito o que baixou com o Decreto de 10 de Janeiro de 1835.

Ementa: Regulando a execução do art. 9.º § 2.º da Lei de 31 de Outubro de 1835, sobre o pagamento de 2% do valor de qualquer cousa demandada em Juizo, e outras disposições.

Ementa: Prorogando novamente a presente Sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo dia do proximo mez de Outubro.

Ementa: Autorisando ao Presidente da Provincia de S. Pedro do Sul, para pôr em execução os §§ de 1 a 3 do art. 1.º da Lei de 11 deste mez.

Ementa: Dando Regulamento para a Administração das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

Ementa: Determina o methodo que se deve observar no provimento das cadeiras de primeiras letras na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Padre Prudencio José das Mercês Tavares, da Provincia do Pará.