Busca de legislação

Ementa: Autorisando a Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro a organisar a sua Secretaria, Contadoria e Thesouraria , e a dar gratificações aos seus Empregados. ;

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado Felix de Seixas Souto Maior.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a Jesuina Emilia de Medeiros.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Isabel Watson.

Ementa: Autorisando o governo a promover aos postos immediatos os Militares do Exercito e Armada nas Provincias do Pará e S. Pedro do Sul.

Ementa: Declarando a José Antonio Esperança no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.

Ementa: Approvando as aposentadorias concedidas aos Desembargadores Luiz Antonio Barboza de Oliveira, João Homem de Carvalho, Pedro Madeira de Abreo Brandão, Caetano Ferraz Pinto, Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva, José Bonifacio de Araujo Azambuja, Antonio de Almeida Silva Freire da Fonseca, André Gonçalves de Souza, e Francisco Xavier Furtado de Mendonça.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José Fernandes dos Santos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Francisco Carlos de Moraes.

Ementa: Approvando a Pensão concedida repartidamente aos filhos do finado Desembargador Luiz Pedreira do Couto Ferraz

Ementa: Declarando a Jacintho Hippolyto Guion, comprehendido na excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830.

Ementa: Mandando addir ao Corpo de Municipaes Permanentes duzentos homens com a denominação de - urbanos -, para fazerem o serviço de Policia da Cidade.

Ementa: Declarando o art.50 do Regulamento das Relações do Imperio , de 8 de Janeiro de 1833, na parte relativa aos traslados de autos.

Ementa: Autorisando os Presidentes das Relações a mudarem para as 10 horas da manha até as 2 da tarde o despacho nos mezes de Maio a Outubro, alterando-se nesta parte somente o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Ementa: Mandando dissolver alguns corpos que tomarão parte na sedição do Rio Grande.

Ementa: Mandando que nas Alfandegas do Imperio se observe a tabella annexa para organisação das mesmas.

Ementa: Mandando que na organisação de Diversas Rendas da Côrte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabella e Regulamento annexo.

Ementa: Estabelecendo o numero de praças que as Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo, Espirito Santo e Municipio da Côrte devem ; dar para o Corpo de Artilharia da Marinha.

Ementa: Mandando proceder ás eleições dos Deputados para a Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Prorogando até 2 de Outubro a presente sessão ; da Assembléa Geral Legislativa.