Busca de legislação

Ementa: Autorisando o Governo para continuar a pagar ao Cirurgião Mór José Alexandrino Dias de Moura o vencimento de trezentos mil réis.

Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Leonor Joaquina Lobão.

Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento.

Ementa: Declarando que os Alvarás de 16 de Dezembro de 1790, e 17 de Dezembro de 1802, continuarão a regular as reformas dos Officiaes da extincta segunda Linha.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Raymundo José da Cunha da Cunha Matos.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Rodrigues de Lima Pinto.

Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Capitão de Fragata Guilherme Eyre.

Ementa: Approvando a Tença concedida ás filhas do Capitão de Mar e Guerra José Joaquim da Silva.

Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente João Baptista de Souza.

Ementa: Revogando o privilegio concedido para a importação de gello no Imperio.

Ementa: Approvando o contracto celebrado na mesma data com João Tarrand Thomaz para o estabelecimento de Paquetes de vapor, entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

Ementa: Destacando por um anno para a Provincia do Rio Grande do Sul 500 praças de infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Ementa: Eleva as gratificações marcadas ao Director e Interpretes da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Derogando e mandando ficar sem effeito algum o Decreto de 31 de Agosto deste anno, sobre o pagamento dos dous por cento do valor de qualquer cousa demandada em Juizo.

Ementa: Concedendo a João Antonio Pinto de Miranda privilegio exclusivo de um carro de duas rodas, de que he inventor.

Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antonio Rodrigues de Carvalho.

Ementa: Declarando, que no impedimento do Juiz dos Orphãos seja este substituido pelos Juizes de Direito, e no destes pelo Juiz Municipal.

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.

Ementa: Com a Relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice Presidente da Provincia do Maranhão.

Ementa: Mandando pôr á disposição do consul Geral dos Paizes Baixos a quantia de L. 7,437,5 s., 11 d.; com o fim de terminar uma reclamação sobre o carregamento posto a bordo da escuna inglesa Dickins, julgada má presa.